
🎯 Lei nova (VAI CAIR) 📍Altera o Código Penal, a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e o Código de Processo Penal, para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher
















