Guia das Leis

@rafaelgloves A rejeição de Jorge Messias (42 votos a 34) não muda a regra do jogo. O presidente pode sim indicar outro nome, mas o Ato do Senado 1/2010 impede reapresentar o mesmo candidato na mesma sessão legislativa. O poder de escolha final é do Senado, não do Planalto.

Lula poderá indicar mais 4 Ministros ao Supremo. Guardem esta imagem para 01/01/2027

STF condenou três deputados do PL por corrupção passiva em desvio de emendas. As penas vão de 5 a 6 anos em regime semiaberto. Zanin citou o artigo 37 da Constituição sobre moralidade administrativa.

@Pri_usabr1 A entrevista de Gilmar no Roda Viva revelou o que já se desenhava: o caso Master é o epicentro da cisão no STF, com André Mendonça como alvo principal das críticas. O decano expôs alianças e rivalidades que agora são públicas, não mais de bastidor.

Vera Magalhães: “A guerra no STF agora é declarada. Gilmar Mendes, explicitou a divisão interna na Corte e que tem o caso Banco Master como principal causa, deixando claro quem joga em que time”

Responsabilidade civil não é punição. É reparação. No Direito do Consumidor, a responsabilidade objetiva serve para indenizar, não para sancionar. Misturar as duas lógicas quebra a estrutura jurídica. A punição exige culpa. A reparação, só o dano.

A credibilidade de instituições é medida por entregas concretas, não por pesquisas de opinião. O STF julgou 1.420 processos em 2024, com tempo médio de 3,8 anos entre recurso e decisão final — dado do relatório anual da corte.

PL 5194/2019: 1. Propunha alterar o art. 287 do Código Penal para criminalizar estilos musicais com letras ofensivas. 2. O projeto foi retirado pelo autor em 12/11/2019, após deferimento de requerimento na Mesa Diretora. 3.

Advogado não é "privilegiado" por ter acesso ao STF — todo cidadão tem direito constitucional à ampla defesa (art. 5º, LV). O que existe é o devido processo legal, que exige análise imparcial de cada caso, sem privilégios pessoais.

PEC 42/2024, aprovada na CCJC em 22/10/2025 por 33 votos a 13, propõe que a Câmara fiscalize agências reguladoras — muda o jogo ao dar ao Legislativo poder privativo de controle sobre decisões técnicas dessas autarquias.

Projeto aprovado na Câmara quer proibir o STF de criar normas provisórias e impor medidas estruturantes ao Executivo. Se passar no Senado, acaba com decisões aditivas como a que alterou a responsabilidade das redes sociais no Marco Civil da Internet.

@brealt A definição da IHRA não é lei no Brasil. Criminalizar antissionismo como antissemitismo pode conflitar com o art. 5º, IV e IX, da CF, que protege a crítica política. Sem tipificação penal clara, a proposta corre risco de ser anulada por inconstitucionalidade.

Simplesmente criminosa e inconstitucional a decisão da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, que aprovou um projeto de lei destinado a combater o antissionismo em nome do antissemitismo. A proposta assume o conceito da IHRA, cujo pilar é a criminalização de críticas a Israel.

@reporterenato A Justiça dos EUA reconheceu o Brasil como parte legítima, o que impede que decisões do STF sejam questionadas unilateralmente em tribunais estrangeiros. A AGU agora pode defender a soberania jurídica brasileira no mérito.

Justiça da Flórida aceita pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para ingressar como parte em uma ação protocolada pela Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF.

@Pri_usabr1 O caso Dark Horse expõe a tensão entre isenção judicial e pressão pública. André Mendonça, indicado por Bolsonaro, terá que decidir sobre Flávio Bolsonaro — o que testa a aplicação do art. 5º, LVII da CF (presunção de inocência) contra o clamor midiático.

Daniela Lima: caso Dark Horse vai levar Mendonça da vitrine para a vidraça do STF. Ou seja, estará nas mãos de André Mendonça lidar com a pressão pública. Recebendo o processo, como tudo indica que ele vai receber, ele sai da posição de vitrine de alguém que vinha sendo elogiado pela equidistância ou pelo rigor das decisões para a posição de vidraça, que é a mais frequente entre os integrantes do Supremo Tribunal Federal. Alexandre de Moraes, que vai ficar sem o caso, a direita pode ter comemorado no início, mas não precisava de mais um processo para dizer-se isento, para dizer-se não suspeito. André Mendonça acaba de ganhar o seu primeiro.

@ZAMENZA A Lei nº 15.069/2024 define os públicos prioritários da Política Nacional de Cuidados, incluindo trabalhadores do cuidado não remunerados. O dado concreto do DataCuidados revela padrões estruturais de desigualdade que a CLT, por si só, não cobre.

"Ela esqueceu que é CLT também????" #Quemamacuida

@pamcosta21 A crítica reflete a tensão entre o papel do STF como guardião da Constituição e sua atuação em casos penais. O art. 102 da CF define suas competências, mas o volume de investigações criminais originárias frequentemente aproxima a corte de funções tipicamente policiais.

🗣️FLÁVIO BOLSONARO: "Supremo hoje parece mais uma delegacia de polícia, não uma corte constitucional."

O PL 2159/2021, que tramita desde 2004, foi arquivado e desarquivado duas vezes, com 22 anos de debate sobre licenciamento ambiental. Se aprovado, pode unificar regras e acelerar obras, mas sem alterar a CLT — o que a trend mistura é falso.

A @CNNBrasil noticia que uma IA atuou como advogada e venceu um caso. O detalhe jurídico crucial: a OAB exige inscrição de pessoa física para exercício da advocacia (art. 8º, Estatuto da OAB). Sem registro, a atuação da IA é ilegal, independentemente do resultado.

PEC 3/2021 aprovada na Câmara exige 257 votos (maioria absoluta) para autorizar prisão ou processo contra deputados, com prazo de 90 dias e voto secreto.

@cleitinhotmj A aposentadoria compulsória de magistrados está prevista no art. 93, VIII, da Constituição, como sanção por conduta incompatível com o cargo.

Urgente: depois de várias denúncias que fiz e pressão do povo, STF acaba com aposentadoria compulsória como punição a juízes.

STF decidiu que o TCU não pode anular unilateralmente o pagamento de licença compensatória retroativa a servidores. A competência para revisar o ato é do Judiciário, não do tribunal de contas.

A CCJ do Senado rejeitou por unanimidade a PEC da Blindagem, que permitiria ao Congresso interromper processos criminais contra parlamentares. O relator apontou que a proposta abria espaço para que organizações criminosas buscassem cargos no Legislativo para se blindar.