Dukemon

Discurso de misandria, o ódio contra homens, cresce na internet www1.folha.uol.com.br/tv/2026/03/dis…

Estou vendo alguns "doutores" questionando a constitucionalidade do projeto apresentado pelo @FlavioBolsonaro. Essa excepcionalidade de a autoridade policial poder afastar o agressor da vítima, sem autorização judicial, já foi decidida pelo STF. Isso porque o inciso II do art. 12-C da Lei 11.346/2006 (Lei Maria da Penha), que foi introduzido pela Lei 13.827/2019, foi alvo de questionamento quanto à sua constitucionalidade na ADI 6138. Assim diz o artigo (que posteriormente foi alterado pela lei 14.188/2021 que acrescentou a violência psicológica): "Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca;" Por maioria, prevaleceu a tese de que o direito à vida e à segurança da vítima se sobrepõe à reserva de jurisdição em caráter excepcional e temporário. No caso, o PL do Flávio expandirá a excepcionalidade, tanto em razão da matéria (visto que não autoriza somente o afastamento do agressor) quanto em relação à reserva de jurisdição (visto que não ocorrerá somente em munícipio sem comarca), sem prejuízo da apreciação judicial. De qualquer forma, o cerne da questão é que já existe no ordenamento jurídico uma possibilidade de "medida protetiva (afastamento)" realizada pela autoridade policial e sem autorização judicial. Assim, a afirmação genérica de inconstitucionalidade da possível lei é prematura e contrária ao tema já enfrentado pelo Pretório Excelso.