Bronza

Tarcisio é graduado em engenharia do IME. Foi primeiro da sua classe. Haddad tem doutorado em filosofia com uma tese sobre Marx. Quem que você acha tem melhor preparo técnico?

CRIME DE MISOGINIA: Aprovado no Senado o Projeto de Lei nº 896/2023, com substitutivo (nova versão). Pelo texto, o crime somente se consumará se houver misoginia tal como definida na lei, isto é, a “conduta que exteriorize ódio ou aversão às mulheres”. A utilização da expressão “às mulheres” vai gerar debates, pois indica que a conduta deve se voltar ao grupo em questão, e não a um pessoa determinada. O texto voltará para a Câmara dos Deputados, onde pode e deve ser aperfeiçoado para que a conduta misógina seja definida com mais clareza, precisão e técnica legislativa, evitando que se torne um tipo penal muito aberto. Normas criminalizadoras abertas violam a função de garantia dos tipos penais. Isso está no coração do princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal), que consubstancia o “nullum crimen, nulla poena sine lege”, Ao impor a observância do princípio da legalidade penal, a CF de 1988 exige taxatividade e determinabilidade suficientes no processo de tipificação, a fim de que o cidadão possa prever, com razoável clareza, o que é proibido. Tipos excessivamente abertos corroem essa previsibilidade e ampliam perigosamente o espaço de discricionariedade judicial e a insegurança jurídica. Este é o tema da “quality of law”, um problema de legística, mas também de compatibilidade constitucional e congruência convencional. Uma lei deve observar estes dois parâmetros de legitimidade. Neste ponto, vale aqui mencionar o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966), a Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), a CEDAW (1979) e a Convenção de Belém do Pará (1994), como tratados-paradigmas para o controle de convencionalidade desse projeto de lei. Não há dúvida de que, num país com índices tão alarmantes de violência contra a mulher (4 feminicídios por dia), precisamos lidar de forma rigorosa com o ódio contra elas e especialmente com sua promoção em foros online, notadamente no submundo da Internet profunda (DeepWeb). Algumas subculturas digitais exploram ordinariamente o ódio misógino e operam para sua difusão e posterior vitimização de mulheres em todo o País. Contudo, normas penais muito abertas podem comprometer a referida função de garantia dos tipos penais, sobretudo quando usam, como parece ser o caso, conceitos vagos sem densidade normativa mínima; quando delegam ao intérprete a definição do núcleo do injusto; ou quando permitem a incriminação por construções casuísticas. Isso pode ser evitado com uma boa engenharia legislativa. O texto aprovado pelos senadores para o novo parágrafo único do artigo 1º da Lei 7.716/1989 diz imperfeitamente algo que o legislador deveria dizer com palavras mais claras e precisas: “Para os fins desta Lei, considera-se misoginia a conduta que exteriorize ódio ou aversão às mulheres.” É possível melhorar essa redação, a fim de compatibilizar os importantes interesses em jogo: a segurança das mulheres e a segurança jurídica; o direito à não discriminação por ódio e o direito à legalidade penal.

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