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Carol. 28. Advogo. 🎯Foco: SER MEMBRO🚨TT exclusivo para CARREIRAS JURÍDICAS⚖️ meu app de legislação @aprovaleges 📰 Editais, leis e informativos #juristt

Brasília, Brazil 가입일 Haziran 2023
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Pedro Campos
Pedro Campos@pedrocampos__·
Pensando no ENAM de amanhã, esses são os julgados de Direito Administrativo que eu não deixaria de ler antes da prova 👇 🟡 Improbidade e crime eleitoral - dupla responsabilização é possível. É possível a dupla imputação por caixa dois eleitoral (art. 350 do CE) e ato de improbidade (Lei 8.429/92). A ação de improbidade compete à Justiça Comum, não à Eleitoral. STF. Plenário. ARE 1.428.742/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 09/02/2026 (Repercussão Geral – Tema 1.260) (Info 1204). 🟡 Candidato aprovado dentro das vagas pode não ser nomeado se o cargo for extinto. A extinção do cargo durante o prazo do concurso, motivada pela superação do limite prudencial de gastos com pessoal (art. 169, CF), justifica a mitigação do direito subjetivo à nomeação. STF. Plenário. RE 1.316.010/PA, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 13/10/2025 (Repercussão Geral – Tema 1.164) (Info 1194). 🟡 Empresas públicas e SEM não se submetem à falência, mesmo em regime concorrencial. É constitucional o art. 2º, I, da Lei 11.101/2005. A inaplicabilidade do regime falimentar às estatais vale ainda que atuem em concorrência com a iniciativa privada, pelo princípio do paralelismo das formas. STF. Plenário. RE 1.249.945/MG, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 20/10/2025 (Repercussão Geral – Tema 1.101) (Info 1195). 🟡 Improbidade - intermediação em contratação de show sem licitação não configura ato ímprobo sem prova de dolo e dano. A mera intermediação na contratação de artista com base na inexigibilidade do art. 25, III, da Lei 8.666/93 não é improbidade se não houver prova de superfaturamento, benefício indevido e dolo específico. STJ. 2ª Turma. REsp 2.029.719-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 05/08/2025 (Info 857). 🟡 Improbidade - cassação de aposentadoria é sanção admissível mesmo sem previsão expressa na LIA. A cassação da aposentadoria como consequência da perda da função pública por improbidade é compatível com o regime previdenciário contributivo e não configura confisco. Decorre da necessidade de aplicar sanção compatível com o estado funcional do servidor. STJ. 1ª Seção. MS 26.106-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 05/06/2025 (Info 25 - Ed. Extraordinária). 🟡 Indisponibilidade de bens na LIA - novas regras da Lei 14.230/2021 se aplicam a processos em curso. As alterações da Lei 14.230/2021 — que exigem perigo de dano concreto e vedam a incidência sobre multa civil e patrimônio lícito - aplicam-se às medidas de indisponibilidade já deferidas, podendo ser revisadas. STJ. 1ª Seção. REsps 2.074.601-MG e outros, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgado em 06/02/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1257) (Info 840).
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Thainá Almeida
Thainá Almeida@afreitasthaina·
Eu tenho ódio toda vez que vejo um post de ignorar "matérias pequenas" no estudo de promotor, porque valem "pouco" pra prova objetiva Aí na prova oral você faz como? É cada coach e mentoria furada, coitado de quem vai nessa linha
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Bastante tweet de justiceiros. Pensam que tao em Gotham? Tao precisando de uma dose de vida real de prática mesmo.
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Gente, qual o papel do advogado criminalista? Kkkk vcs estao mt emocionados. Parece ate que sabem o caso inteiro dos autos, quando é apenas recorte da midia. Fora que é um processo sigiloso pra acharem que sabe alguma coisa.
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José Ribeiro
José Ribeiro@defensorarei·
Eita como treina para a prova oral
José Ribeiro tweet media
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eu_membro → aprovaleges.com.br
To com um caso de cota bem interessante. Desafio imenso. Achava que o judiciário revisita a questão facilmente… mas não é bem assim. Se eu não conseguir no 1° grau. Vamos de agravo no 2° grau
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hhhhhh990
hhhhhh990@hhhhhh99067819·
@eu_membro As redes sociais fazendo o público achar que isso é um bom advogado kkk grita, xinga, dá tirada em promotor, posta no Instagram, ganha curtida, mas na realidade é so mais um cliente condenado e um júri “perdido”. Mas no insta é isso aí, o tal “bom advogado”… na prática, nd dms
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Teobaldo Concursista ⚖️📚
Encontrei com um adv bem novo q sabe q eu estudo e ele me disse q tá animado com a iminência do concurso da AGU. Eu perguntei se ele já está estudando e ele respondeu q não precisava, pq fez estágio na AGU e agora estava num escritório atuando com direito público.Será q eu aviso?
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Tet(eus)
Tet(eus)@mthsvalente·
Acho que os advogados de Belém poderia se unir e lotar a ouvidoria do TJPA para falar sobre o atendimento presencial e virtual das UPJs Juro que já presenciei os três atendentes batendo papinho enquanto tinha uma cambada de advogado e partes esperando atendimento
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5,1k como assessora no órgão público x3 na semana presencial 7h (12h - 19h) ou 4/5 contratos por mês de 1,5k na advocacia sem horário fixo e homeoffice?
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Gabriel Crespo
Gabriel Crespo@democraudico·
@eu_membro Vamos unir forças! No último perdi na inscrição definitiva (fase de documentação) Esse novo quero de todo jeito tbm
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Vou meter o louco para a AGU. Sanguinária ao extremo. Vou printar esse tweet pra dizer se deu certo ou não.
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