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O Código de Ética que está prestes a ser aprovado na Assembleia Legislativa do Paraná é, na verdade, antiético! Trata-se de um violento ataque à liberdade, autonomia e imunidade parlamentar dos deputados, sobretudo dos deputados da oposição: Especialmente eu, tendo em vista que fui o único a denunciar o caso de corrupção do ex-presidente da Assembleia; o caso de corrupção e suspeita de assassinato do atual secretário de segurança e seu irmão; além do esquema fraudulenta de um capitão da PMPR que desviou mais de R$ 1 milhão, entre outros. Essa tentativa de censura é escandalosamente inconstitucional, pois na prática restringe a atuação dos deputados. O projeto tipifica como infrações éticas condutas atualmente protegidas pela imunidade constitucional, como discursos e opiniões emitidas no exercício do mandato. O código prevê punições por expressões “atentatórias ao decoro”, ofensas verbais ou críticas em redes sociais – ações que, segundo a Constituição Federal (art. 53) e a Constituição do Paraná (art. 57), são invioláveis. Essas regras criam obstáculos à fiscalização e ao debate político, funções essenciais ao Legislativo. Outro grave problema é a imprecisão nas definições. O projeto usa termos vagos, como “infrações graves” (art. 6º, IX) e “abusar das prerrogativas” (art. 5º, I), sem esclarecer o que configura tais condutas. Isso viola o princípio da legalidade, abrindo margem para arbitrariedades. A ausência de critérios objetivos para “reincidência” (que pode levar à perda do mandato) também é um grave problema. Entre os riscos está o da censura e da autocensura. Ao prever sanções por falas em discursos na Assembleia ou redes sociais, o código pode inibir a atuação parlamentar. A jurisprudência do STF garante a inviolabilidade de opiniões, palavras e votos dos parlamentares, mesmo em casos de ofensas no debate político. O artigo 11 permitirá ao Conselho de Ética aplicar sanções diferentes das que foram pedidas inicialmente, sem parâmetros claros. Entre tantas adequações constitucionais necessárias, sugerimos que o texto adote regras similares ao processo penal (como o Código de Processo Penal, arts. 383 e 384) para evitar decisões discricionárias e arbitrárias. Embora a regulamentação da ética parlamentar seja legítima, ela não pode suprimir garantias constitucionais. “A imunidade é um pilar do sistema de freios e contrapesos", lembrando que o Legislativo precisa de liberdade para fiscalizar outros Poderes. A falta de clareza nas regras pode ser usada para perseguições políticas, e esse é o pano de fundo desse novo Código de Ética que tem como objetivo declarado moralizar o parlamento, mas que esconde por trás dessa cortina de moralismo seu verdadeiro objetivo: CENSURAR QUEM OUSA DIZER A VERDADE!

"Ele queria buscar comida para nós. Estávamos famintos. Meu irmão era tão bom comigo" "israel" mata menino palestino de 13 anos com tiro na cabeça; ele tentava buscar comida para família em "distribuição de ajuda humanitária" em Gaza gerido por "israel" e mercenários dos EUA.

URGENTE: drones israelenses estão sobrevoando o barco da Greta Thunberg e do Thiago Ávila e atirando um líquido branco. Possível ataque químico contra a Flotilha da liberdade.

O Brasil eliminou a transmissão vertical do HIV. Isso significa que mães vivendo com o vírus não tramistem o vírus aos filhos.