CLEBER VAZ 😊

#STF: É comum aos poderes Executivo (DECRETO) e Legislativo (LEI FORMAL) a competência destinada a DENOMINAÇÃO de próprios, vias e logradouros públicos e suas ALTERAÇÕES, cada qual no âmbito de suas atribuições. Tema 1070 RE 1151237 j. 09/10/19

#STF: Surge constitucional LEI de INICIATIVA PARLAMENTAR a criar conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do PODER LEGISLATIVO, com atribuição de acompanhar ações do EXECUTIVO. Tema 1040 RE 626946 j. 13/10/20

#STF: É constitucional a NORMA GERAL FEDERAL que reserva fração mínima de um terço (1/3) da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Tema 958 RE 936790 j. 29/05/20

#STF: A vedação ao NEPOTISMO não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos PRINCÍPIOS contidos no art. 37, caput, da CF/88. Tema 66 RE 579951 j. 20/08/08

#STF: Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da CF/88). Tema 917

#STF: É compatível com a CF/88 a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de alterar as ALÍQUOTAS do IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. Tema 53 RE 570680 j. 28/10/09

#STF: A CF/88 não oferece guarida à possibilidade de o Governador do Distrito Federal CRIAR CARGOS e REESTRUTURAR ÓRGÃOS PÚBLICOS por meio de simples DECRETO. Tema 48 RE 577025 j. 11/12/08

#STF: É constitucional LEI ESTADUAL que impõe a obrigatoriedade de ADAPTAÇÃO de percentual de CARRINHOS DE COMPRAS para transporte de CRIANÇAS com DEFICIÊNCIA ou MOBILIDADE REDUZIDA. Tema 1286 RE 1198269 j. 06/06/25

#STF: Os Estados-membros e o Distrito Federal podem LEGISLAR sobre índices de CORREÇÃO MONETÁRIA e TAXAS DE JUROS DE MORA incidentes sobre seus CRÉDITOS FISCAIS, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Tema 1062 ARE 1216078 j. 30/08/19

@Metropoles Não conseguimos nem diminuir a “violência no TRÂNSITO e DOMÉSTICA contra a MULHER”, através de uma cultura de conscientização e educação! Não estamos preparados para porte e uso racional de arma de fogo.

➡️ Bilynskyj: "Arma de fogo é instrumento de defesa da vida que trabalhador tem direito de ter" Veja mais no programa Contexto Metrópoles, no nosso canal no YouTube

STJ: A abordagem de veículo e a realização de busca pessoal e veicular são legítimas quando evidenciada por conduta evasiva ao avistar barreira policial, nervosismo dos ocupantes e subsequente apreensão de entorpecentes. AgRg no HC 1030724/RS 5T - DJEN 27/04/2026

- STJ: Há justa causa para a BUSCA PESSOAL a conduta do indivíduo que, em local conhecido pela prática de tráfico de drogas, dispensa objeto ao solo e adota comportamento dissimulado ao perceber a aproximação de viatura da guarda municipal. AgRg no HC 925645/SP 6T-DJEN 29/04/26

+ STJ: A presença de indivíduo em local conhecido como ponto de venda de drogas, aliada à fuga ao avistar equipe de GUARDAS CIVIS e à tentativa de se desfazer de objeto, configura FUNDADA SUSPEITA que justifica a realização de busca pessoal. AgRg no HC 876279/SP 6T-DJEN 29/04/26

🚔 STJ: A posterior indicação, pelo AGENTE, do local em que dispensou a arma de fogo (após ser persuadido pela sua GENITORA) não descaracteriza a LEGALIDADE da ABORDAGEM POLICIAL nem invalida a PRISÃO em FLAGRANTE. AgRg no REsp 2249737/CE 5T - DJEN 30/04/2026

STJ: Viola o princípio constitucional da ampla defesa o indeferimento de prova nova sem a demonstração de seu caráter manifestamente protelatório ou meramente tumultuário, mormente quando esta teve como causa situação processual superveniente. HC 545.097/SP Info 711

🫵🥸 STJ: São "NULOS" a inquirição de TESTEMUNHAS e o interrogatório realizados por MAGISTRADO que adota POSTURA INQUISITORIAL, em afronta à atuação residual e complementar exigida para a preservação da imparcialidade e do contraditório. REsp 2.214.638/SC Info 873

✍️ STJ: O depoimento testemunhal INDIRETO não possui a capacidade necessária para sustentar uma acusação e justificar a instauração do processo penal, sendo imprescindível a presença de outros elementos probatórios substanciais. AREsp 2.290.314/SE Info 776 STJ