INFORMATIVOS EM DIA

Oi, minha gente! Estamos disponibilizando estes materiais que trazem de forma organizada por matérias os DESTAQUES de todos os informativos do Superior Tribunal de Justiça publicados até agora do ano de 2023. É só baixar 🥰👇🏻 drive.google.com/drive/folders/…

⁉️ Gabarito: ERRADO

REsp 2.258.036-DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 22/4/2026, DJE 27/4/2026. 💡 Dica de Leitura: CP, art. 317, §1º Súmula 599/STJ Fonte: STJ

DIREITO PENAL 📝 Informativo: 888 do STJ, de 12/05/2026. 🎯 Crime contra a Administração Pública. Corrupção passiva majorada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

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⁉️ Gabarito: ERRADO

DIREITO PROCESSUAL PENAL 📝 Informativo: 888 do STJ, de 12/05/2026. 🎯 Inquérito judicial instaurado pelo Corregedor-Geral de Justiça. Autoridade incompetente. Violação do princípio acusatório. Nulidade.

@elpapamagis 🫶🏻🫶🏻

@Infoemdia Muito bom conteúdo, parabéns e continue!

DIREITO CONSTITUCIONAL 📝 Informativo: 1215 do STF, de 11/05/2026 🎯 Ministério Público: pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência - (Tema 1382 RG)

INFO 888 - STJ (De: 12/05/2026) 📌 O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública (Súmula 599), em especial ao delito de corrupção passiva majorada, previsto no art. 317, §1º, ainda que a vantagem indevida envolva valor reduzido.

2. A competência para a persecução penal é exclusiva do Ministério Público e da autoridade policial, sendo vedada a iniciativa do juiz na fase de investigação, conforme o art. 3º-A do Código de Processo Penal.

INFO 888 - STJ (De: 12/05/2026) 📌 1. A instauração de inquérito judicial por autoridade administrativa, como o Corregedor-Geral de Justiça, para apuração de ilícitos criminais, viola o princípio acusatório e o devido processo legal, sendo nula desde sua origem.+

INFO 888 - STJ (De: 12/05/2026) 📌 A orfandade de filhos menores decorrente de homicídio extrapola o resultado típico do crime e permite a valoração negativa das consequências do crime na fixação da pena-base.

INFO 888 - STJ (De: 12/05/2026) 📌 Se a CTNBio entender que a atividade envolvendo organismos geneticamente modificados não tem potencial poluidor, o órgão ambiental fiscalizador não pode alterar essa premissa e exigir o licenciamento ambiental dessa mesma atividade.

circunstâncias que, se comprovadas, maculam a lisura do certame.

2. Embora o art. 70, § 1º, da Resol. CNJ 75/09 estabeleça, na esfera recursal, a irretratabilidade da nota da fase oral, é viável ao candidato interpor recursos questionando legalidade do exame para evitar arbitrariedades, perseguições ou condução equivocada, +

INFO 888 - STJ (De: 12/05/2026) 📌 1. Diante das especificidades da etapa oral, no concurso público da magistratura federal, a ausência de modelo de correção e gabarito de respostas NÃO viola o dever de motivação de atos adm constante dos arts. 2º e 50 da Lei n. 9.784/99. +

INFO 888 - STJ (De: 12/05/2026) 📌 O direito ao adicional de insalubridade decorre da lei, sendo devido desde o início do exercício da atividade insalubre, independentemente da data de elaboração do laudo pericial judicial.

entre a variação patrimonial de precedência ignorada e a atividade pública.

INFO 888 - STJ (De: 12/05/2026) 📌 É ilícito o enriquecimento intencional de agentes públicos, em patamar significativo, incompatível com os rendimentos legítimos e sem justificativa razoável, bastando, nas circunstâncias do caso, a demonstração de relação mínima +