Regina Br

Em uma de suas últimas entrevistas — sim, por aqui ministro fala de política como se fosse normal — Gilmar Mendes disse que se um dia o Congresso aprovar impeachment de ministros do Supremo, os próprios ministros do Supremo poderiam simplesmente anular a decisão.

Cadê os juristas, doutores e pós-doutores que foram tão críticos da operação Lava Jato? Estão gostando do que Moraes está fazendo com o processo penal brasileiro? Vocês, que tanto palestraram e escreveram sobre sistema acusatório, por que estão sumidos? Cadê os livros, os artigos, as palestras? Sabiam que Moraes mandou instaurar um inquérito de ofício no STF contra pessoas sem prerrogativa de foro, foi o juiz desse inquérito e relator do processo que condenou pessoas com base exclusivamente na palavra de delator? E essas pessoas não tiveram direito ao duplo grau de jurisdição? Cadê vocês? Estão vendo agora, em silêncio, Moraes suspender a eficácia de lei vigente, em caso concreto e monocraticamente, que tem impacto e relação direta com os processos dos quais ele foi relator. Vocês atacaram tanto a parcialidade do juiz da Lava Jato. E agora fecham os olhos para a gritante parcialidade, por vínculo e interesse de Moraes com os casos de 8/1. Muito além de questões políticas, que foram os principais argumentos que vocês usaram na Lava Jato para criticar o juiz, Moraes foi apontado no relatório final do inquérito e na denúncia do PGR como alvo das “ações golpistas”. A suposta vítima julgou o caso! Por que estão quietos? Estão entocados nas academias, recebendo bolsas, fingindo que está tudo bem, né? BANDO DE HIPÓCRITAS!

Com todo respeito ao Professor Gustavo Sampaio, parece-me que houve um equívoco na análise. Não se trata de decisão cautelar suspendendo a eficácia de lei em ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Trata-se, sim, de decisão monocrática, proferida em processo de execução penal de caso concreto, sem declarar a inconstitucionalidade da lei e, ainda assim, “suspendendo” sua aplicação apenas naquele caso individual. E essa distinção é decisiva. A Constituição Federal não confere ao relator de um processo de execução penal um poder geral para suspender leis monocraticamente. Ao contrário, o art. 97 estabelece que somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal, ou do respectivo órgão especial, os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. A Lei 9.868/99 também não autoriza conclusão diversa. O art. 10, §3º, ao tratar da medida cautelar em ADI, afirma que o “tribunal” poderá suspender a eficácia da norma. Tribunal. Não relator. E, mais importante ainda, dentro de uma ação direta de inconstitucionalidade, não no curso de uma execução penal individual. O ponto central, portanto, não é saber se o STF pode, em tese, suspender a eficácia de uma lei em controle concentrado. Pode, observados os requisitos constitucionais e legais. O problema é outro: saber se um ministro, sozinho, fora de uma ADI, em caso concreto de execução penal, pode deixar de aplicar uma lei sem declarar sua inconstitucionalidade e sem submeter a questão ao colegiado. A meu ver, não pode e, por isso, a decisão é errada, até porque, quando se admite isso, cria-se uma categoria juridicamente estranha: uma espécie de suspensão monocrática, seletiva e incidental da lei, sem previsão constitucional clara e sem o procedimento próprio do controle de constitucionalidade. A lei continua formalmente válida para todos, mas deixa de valer naquele caso porque assim decidiu individualmente o relator. Se normalizarmos isso, a segurança jurídica deixa de depender da Constituição, da lei e dos procedimentos de controle, para depender da vontade decisória de quem julga. E, nesse cenário, a jurisdição constitucional deixa de funcionar como garantia democrática e passa a operar como instrumento de exceção. De resto, a eventual retroatividade dos efeitos de uma futura declaração de inconstitucionalidade não é uma anomalia do sistema. Ela faz parte do próprio modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, que convive historicamente com situações de revisão posterior de atos praticados sob a vigência de normas posteriormente invalidadas. O sistema processual possui mecanismos para lidar com isso. Assim, se o argumento de “situação incontornável de dano” fosse válido, ele deveria ser empregado na ADI, com ratificação colegiada imediata. Por onde se olhe não dá pra salvar juridicamente a decisão tomada pelo ministro.

Até o gilmá namorando e vc nada