Vicente Neto retweetledi
📢 Juízes e Promotores poderão ser fiscalizados por geolocalização 👇
O CNJ e o CNMP elaboraram minutas de resoluções que reforçam a obrigatoriedade de juízes e membros do Ministério Público residirem nas comarcas ou localidades em que atuam.
📍Principais pontos das propostas:
🔹️Magistrados (CNJ):
▪︎ Obrigatoriedade de residência na comarca ou subseção (Art. 1º).
▪︎ Exercício presencial das funções, sendo vedado realizar habitualmente audiências e sessões de forma remota sem autorização (Art. 2º).
▪︎ Situações excepcionais (saúde, segurança ou produtividade) podem autorizar residência fora da comarca, desde que dentro de 100 km e com produtividade adequada (Art. 3º).
▪︎ Comparecimento mínimo de 4 dias por semana na sede da comarca (Art. 3º, §2º).
▪︎ Fiscalização pelas corregedorias, inclusive com uso de geolocalização e biometria (Art. 7º, §1º).
▪︎ Descumprimento pode configurar infração funcional grave (Art. 8º).
🔹️Membros do Ministério Público (CNMP):
▪︎ Obrigatoriedade de residência na comarca ou localidade de lotação (Art. 1º).
▪︎ Vedado atuar habitualmente de forma remota sem autorização (Art. 2º).
▪︎ Autorização excepcional por saúde, segurança ou produtividade, limitada a 100 km, válida por até 12 meses (Arts. 3º e 5º).
▪︎ Comparecimento presencial mínimo de 4 dias por semana (Art. 3º, §2º).
▪︎ Fiscalização pelas corregedorias com registro eletrônico, geolocalização e painéis de inteligência (Art. 7º, §1º).
▪︎ Descumprimento configura infração funcional grave (Art. 8º).
▪︎ Revogação da Resolução CNMP nº 26/2007 (Art. 11).
🔎 As medidas têm como objetivo reforçar o exercício presencial das funções jurisdicionais e ministeriais, garantir maior proximidade com a sociedade e ampliar a transparência.
Fonte: Migalhas
👉 A íntegra das minutas está disponível no link do Story e também nos grupos de Telegram MP e Magis SG, acessíveis pelo link da bio.
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