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concurseiro mineiro
@aprovascott
aspirante a concurseiro, tentando estudar
MG Katılım Nisan 2023
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@andr_blogueiro Matérias do bem: adição de direito civil e processo civil
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🎯 Lei nova (VAI CAIR)
‼️Estelionato voltou a ser crime de ação penal pública incondicionada
📌 Altera o Código Penal, a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária


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