“Um relatório completamente infundado, sem base jurídica, sem base em verdade factual e com um único e nítido sentido de obter votos. Isso é abuso de poder”, diz Toffoli sobre o relatório da CPI do Crime Organizado, que pediu indiciamento de ministros do STF.
➡Assista à #GloboNews: glo.bo/39WjXAu#GloboNewsMais
Gilmar Mendes diz que relatório da CPI do Crime Organizado “revela verdadeira cortina de fumaça” e que excessos devem ser apurados pela PGR. Mais cedo, o relator da comissão pediu o indiciamento do ministro, entre outros. Em entrevista ao #Estúdioi, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) falou em “politização” e “ameaça”.
➡Assista à #GloboNews: glo.bo/39WjXAu
O pedido do relator da CPI do Crime Organizado, voltado ao indiciamento de Ministros do STF sem base legal, nos leva a uma reflexão sobre o papel e os poderes das CPIs. Tanto pior quando o pedido flerta com arbitrariedades, como a criminalização de decisões que concedem habeas corpus diante de abuso de poder.
É elementar, até mesmo para um estudante de Direito, que o indiciamento constitui ato privativo de delegado de polícia e não se aplica a crimes de responsabilidade, que seguem procedimento próprio previsto na Lei 1.079/1950. Essa lei, ao definir as competências e o rito do impeachment, atribui o processamento e o julgamento do pedido a órgãos específicos — como a Mesa do Senado, a Comissão Especial e o Plenário da Casa — sem sequer prever a atuação de CPIs nesse procedimento. Igualmente grave é a tentativa de criminalizar a concessão de habeas corpus — expediente conhecido como “crime de hermenêutica”, que já em 1896 Rui Barbosa denunciava como tentativa tacanha de substituir a consciência de juízes independentes pelo arbítrio de governos prepotentes.
Também chama atenção o fato de que, conforme apontado por jornalistas independentes, uma CPI instaurada após o massacre de 120 pessoas nos Complexos do Alemão e da Penha no ano passado, não tenha promovido sequer a quebra de sigilos de milicianos ou integrantes das facções que controlam territórios no Rio de Janeiro. Por isso, é no mínimo perturbador que o relator, enquanto integrante de carreira policial, tenha fechado olhos para seus colegas que, traindo a boa imagem da instituição, cruzaram para o lado sombrio das milícias. O relatório revela verdadeira cortina de fumaça, ao deixar de enfrentar o grave problema a que se propôs e ao dedicar-se a engrossar a espuma midiática contra o STF, na expectativa de produzir dividendos eleitorais para certos atores políticos.
As CPIs são instrumentos legítimos e essenciais ao controle do exercício do poder. Seu emprego para fins panfletários ou de constrangimento institucional, contudo, compromete sua credibilidade e reforça a necessidade de modernização da legislação sobre crimes de responsabilidade — tema que já se encontra em debate no Congresso. Excessos desse quilate podem caracterizar abuso de autoridade e devem ser rigorosamente apurados pela Procuradoria-Geral da República.
EXCLUSIVO - O Bruxo vem aí! "Ronaldinho Gaúcho", a nova série documental sobre o jogador, estreia na @NetflixBrasil no próximo dia 16 de abril. Com direção de Luis Ara e produção da produtora Canal Azul e da Trailer Films, a série conta a história de um dos maiores gênios do futebol mundial, com acesso à vida íntima do jogador no presente e a materiais de arquivo nunca vistos.
O TEMPO antecipa um clipe exclusivo do documentário, com depoimentos de Ronaldinho ( @10Ronaldinho ) e de Alexandre Kalil, ex-presidente do Atlético, sobre conquistas inéditas e os bastidores do caminho do Galo na Libertadores de 2013, conquistada pelo alvinegro.
▶️ Confira!
📹 @NetflixBrasil vídeo cedido a O TEMPO
@Jakelyneloiola_ Esse atual Supremo Tribunal Federal já foi jogado na lama. Pode até largar o cargo, mas a mancha já está cravejada para o resto da vida.