Cleber Masson

Lei 15.358/2026 - Marco Legal de Combate ao Crime Organizado: profundas alterações e inovações na legislação penal e processual penal.

“É constitucional – por não violar a liberdade de expressão e por resguardar, além da honra individual, a autoridade e a credibilidade da Administração Pública – o aumento de pena previsto no art. 141, II, do Código Penal para crimes contra a honra praticados contra funcionário público, em razão de suas funções.” (STF: ADPF 388/DF, Informativo 1.024).

@bru_no_parquet Que lugar bonito!

"Nós somos o que repetidamente fazemos. A excelência, então, não é um ato, mas um hábito." | registro de hoje 💙 aula do mestre @clebermasson

@thicovski Vou encaminhar sua mensagem à coordenação. Obrigado.

@clebermasson Professor, ja mandei msg no insta do g7 e nada, o curso da magistratura e MP ta abandonado, empresarial só tem 4 aulas até hoje! Eleitoral só tem 1!

Bons estudos!

O STF aprovou a Súmula Vinculante 63: “O tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) não configura crime hediondo, afastando-se a aplicação dos parâmetros mais rigorosos de progressão de regime e de livramento condicional.”

Qual é o mais chato? 😂

Muito bom! 😂

A Lei 11.340/2006, que sempre foi conhecida como “Lei Maria da Penha”, agora oficialmente é chamada de LEI MARIA DA PENHA. O apelido virou nome, devidamente registrado em cartório.

E não existia IA quando escrevemos isso! 😂

Conte comigo nessa caminhada. Vai dar certo, mais uma vez!

@todaparquet Depois me conta se está sendo legal.

@vvmarcal @ESPNBrasil Ainda bem!

@ESPNBrasil Nunca serão, maninho (@clebermasson)! Nunca serão! 🤪

Presidente do Conselho do Corinthians diz que clube precisa renascer: 'Queremos ser o Flamengo e vamos ser' #FutebolNaESPN espn.com.br/futebol/corint…

Nos próximos dias teremos mais novidades no Código Penal. Esse projeto de lei, aprovado pelo CN e aguardando sanção presidencial, entre outras medidas, aumenta as penas do furto, roubo e receptação envolvendo fios ou cabos de energia elétrica ou de serviços de telecomunicações. É a conhecida (e frequente) hipótese da subtração de cabos para serem trocados por drogas, especialmente pelo crack.

Três importantes modificações na legislação penal, no mesmo dia: a) Lei 15.159: tratamento mais severo dos autores de crimes cometidos nas dependências de estabelecimentos de ensino; b) Lei 15.160: fim da atenuante genérica e da redução da prescrição pela metade ao agente menor de 21 anos ao tempo do fato ou maior de 70 anos ao tempo da sentença, nos crimes envolvendo violência sexual contra a mulher; e c) Lei 15.163: aumento das penas dos crimes de maus-tratos e de abandono de incapaz.

Bons estudos! E rumo ao “Parquet”!

@bru_no_parquet @raissaport MASSONG7. Aproveita que vai durar pouco tempo.

@raissaport @clebermasson hahahaha queria 🥹

Bons estudos, Bruna!

Lei 15.150/2025: é crime ambiental fazer tatuagem ou colocar piercing em cães ou gatos, para fins estéticos. Pena: reclusão, de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda do animal.