Direito do Empregado

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O empregado parou de receber FGTS e o salário atrasa todo mês. Ele quer sair, mas sem perder as verbas integrais. Isso é o cenário clássico da rescisão indireta (art. 483 da CLT). É a "justa causa" aplicada ao patrão por falta grave, mantendo todos os direitos na saída.
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Tem empresa que trata o banco de horas como se fosse um cheque em branco infinito. O funcionário se mata de trabalhar, acumula 100 horas e, na hora de folgar, o RH diz que "o setor tá cheio". Ou paga ou libera a folga no prazo do banco. Hora extra não é favor, é dívida.
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Tem gente que acha que aviso prévio é opcional ou "favor". Não é. Se o empregado pede demissão e se recusa a cumprir o aviso, a empresa tem o direito de descontar o valor de um mês de salário da rescisão. O aviso prévio serve para proteger a previsibilidade de ambos os lados.
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Férias começando na quarta quando tem feriado na sexta? nem pensar. Pela CLT, o descanso não pode iniciar nos dois dias que antecedem feriado ou repouso semanal remunerado. é uma regra objetiva de contagem pra evitar que o feriado seja "engolido" pelo início das férias.
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O depósito de 8% do FGTS é obrigação mensal e não se confunde com o salário líquido. O empregador paga sobre a remuneração, mas o valor fica em uma conta vinculada em nome do trabalhador na Caixa Econômica Federal.
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Tem gente que ainda acha que "brincadeira" pesada só vira processo se houver intenção de ofender. Spoiler: o direito do trabalho foca no efeito na vítima e na degradação do ambiente, não no seu "humor". “Brincadeiras” podem virar indenização.
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demitir gestante "sem querer" porque não sabia da gravidez evita a estabilidade? não. o desconhecimento do empregador não afasta o direito. a proteção é ao fato da concepção, não ao aviso prévio. o TST é pacífico nisso: confirmou a gravidez, a estabilidade retroage. simples.
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No Direito do Trabalho, o membro eleito da CIPA goza de estabilidade provisória. Isso significa que o suplente ou titular não pode ser demitido sem justa causa desde o registro da candidatura até 1 ano após o fim do mandato. Art. 10, II, "a" do ADCT.
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O FGTS não é um desconto no salário. Trata-se de uma obrigação do empregador, que deve depositar mensalmente 8% sobre a remuneração do empregado em uma conta vinculada na Caixa. A base legal é a Lei 8.036/90. O saldo pode ser movimentado em hipóteses previstas em lei.
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O cálculo do aviso prévio proporcional na dispensa sem justa causa funciona assim: 1. Base de 30 dias. 2. Soma-se 3 dias para cada ano completo na empresa. 3. O limite total é de 90 dias (20 anos de casa ou mais).
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Estabilidade no emprego não é um direito absoluto de permanência, mas uma proteção contra a dispensa imotivada. Exemplos clássicos: 1. Gestante: da confirmação até 5 meses após o parto. 2. Dirigente sindical: do registro da candidatura até 1 ano após o mandato.
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O conceito de hora extra vai além do relógio. No Direito do Trabalho, é o tempo que excede a jornada contratual ou legal. 3 regras básicas: 1. Adicional mínimo de 50% 2. Limite de 2h diárias (salvo exceções) 3. Pode ser compensada via Banco de Horas (negociado)
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Quem escolhe a data das férias? Pela lei, a palavra final é do empregador. Embora o comum seja o acordo entre as partes, o art. 136 da CLT define que o período será aquele que melhor atenda aos interesses da empresa. O aviso deve ser feito por escrito c/ 30 dias de antecedência
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