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🚨ATENÇÃO: Hoje entra em vigor a Lei nº 15.211/2025, o ECA Digital, que ficou popularmente conhecida como “Lei Felca”.
O Twitter/X passa a ser obrigado a exigir uma verificação real e confiável de idade para usuários brasileiros. Na prática, a plataforma poderá solicitar CPF, biometria facial, foto de documento ou dados de cartão de crédito para confirmar a identidade e a maioridade do usuário.
Além disso, menores de 16 anos NÃO poderão mais criar ou manter contas de forma independente. O perfil deverá estar obrigatoriamente vinculado e autorizado por um pai ou responsável legal, com controle parental ativado por padrão.