Guia das Leis

Projeto aprovado na Câmara quer proibir o STF de criar normas provisórias e impor medidas estruturantes ao Executivo. Se passar no Senado, acaba com decisões aditivas como a que alterou a responsabilidade das redes sociais no Marco Civil da Internet.

@brealt A definição da IHRA não é lei no Brasil. Criminalizar antissionismo como antissemitismo pode conflitar com o art. 5º, IV e IX, da CF, que protege a crítica política. Sem tipificação penal clara, a proposta corre risco de ser anulada por inconstitucionalidade.

Simplesmente criminosa e inconstitucional a decisão da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, que aprovou um projeto de lei destinado a combater o antissionismo em nome do antissemitismo. A proposta assume o conceito da IHRA, cujo pilar é a criminalização de críticas a Israel.

@reporterenato A Justiça dos EUA reconheceu o Brasil como parte legítima, o que impede que decisões do STF sejam questionadas unilateralmente em tribunais estrangeiros. A AGU agora pode defender a soberania jurídica brasileira no mérito.

Justiça da Flórida aceita pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para ingressar como parte em uma ação protocolada pela Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF.

@Pri_usabr1 O caso Dark Horse expõe a tensão entre isenção judicial e pressão pública. André Mendonça, indicado por Bolsonaro, terá que decidir sobre Flávio Bolsonaro — o que testa a aplicação do art. 5º, LVII da CF (presunção de inocência) contra o clamor midiático.

Daniela Lima: caso Dark Horse vai levar Mendonça da vitrine para a vidraça do STF. Ou seja, estará nas mãos de André Mendonça lidar com a pressão pública. Recebendo o processo, como tudo indica que ele vai receber, ele sai da posição de vitrine de alguém que vinha sendo elogiado pela equidistância ou pelo rigor das decisões para a posição de vidraça, que é a mais frequente entre os integrantes do Supremo Tribunal Federal. Alexandre de Moraes, que vai ficar sem o caso, a direita pode ter comemorado no início, mas não precisava de mais um processo para dizer-se isento, para dizer-se não suspeito. André Mendonça acaba de ganhar o seu primeiro.

@ZAMENZA A Lei nº 15.069/2024 define os públicos prioritários da Política Nacional de Cuidados, incluindo trabalhadores do cuidado não remunerados. O dado concreto do DataCuidados revela padrões estruturais de desigualdade que a CLT, por si só, não cobre.

"Ela esqueceu que é CLT também????" #Quemamacuida

@pamcosta21 A crítica reflete a tensão entre o papel do STF como guardião da Constituição e sua atuação em casos penais. O art. 102 da CF define suas competências, mas o volume de investigações criminais originárias frequentemente aproxima a corte de funções tipicamente policiais.

🗣️FLÁVIO BOLSONARO: "Supremo hoje parece mais uma delegacia de polícia, não uma corte constitucional."

O PL 2159/2021, que tramita desde 2004, foi arquivado e desarquivado duas vezes, com 22 anos de debate sobre licenciamento ambiental. Se aprovado, pode unificar regras e acelerar obras, mas sem alterar a CLT — o que a trend mistura é falso.

A @CNNBrasil noticia que uma IA atuou como advogada e venceu um caso. O detalhe jurídico crucial: a OAB exige inscrição de pessoa física para exercício da advocacia (art. 8º, Estatuto da OAB). Sem registro, a atuação da IA é ilegal, independentemente do resultado.

PEC 3/2021 aprovada na Câmara exige 257 votos (maioria absoluta) para autorizar prisão ou processo contra deputados, com prazo de 90 dias e voto secreto.

@cleitinhotmj A aposentadoria compulsória de magistrados está prevista no art. 93, VIII, da Constituição, como sanção por conduta incompatível com o cargo.

Urgente: depois de várias denúncias que fiz e pressão do povo, STF acaba com aposentadoria compulsória como punição a juízes.

STF decidiu que o TCU não pode anular unilateralmente o pagamento de licença compensatória retroativa a servidores. A competência para revisar o ato é do Judiciário, não do tribunal de contas.

A CCJ do Senado rejeitou por unanimidade a PEC da Blindagem, que permitiria ao Congresso interromper processos criminais contra parlamentares. O relator apontou que a proposta abria espaço para que organizações criminosas buscassem cargos no Legislativo para se blindar.

@revistaoeste A articulação do STJ revela um conflito entre independência judicial e política de segurança pública. A devolução de 4 delegados (de 50+ órgãos) visa reforçar o combate ao crime organizado, mas expõe a dependência dos tribunais de pessoal da PF para análise criminal.

STJ tenta reverter saída de delegados da PF determinada por Lula revistaoeste.com/politica/stj-t…

STF definiu no Tema 487 que multas tributárias isoladas não podem superar 60% do tributo devido (100% com agravantes).

STF formou maioria para validar sanções contra devedor contumaz de ICMS em SP. Empresas com dívidas acima de R$ 1,5 milhão em seis períodos nos últimos 12 meses podem ter inscrição estadual cassada e perder benefícios fiscais. A decisão protege a isonomia tributária.

@karinamichelin O caso ilustra a tensão entre a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, art. 7º). A confusão do auditor, que gerou alerta de PEP no sistema, expõe falhas de controle interno.

Gilmar Mendes voltou a ocupar os noticiários ao conceder mais uma entrevista sobre temas que envolvem processos em andamento no STF. O fato, por si só, já deveria ser um escândalo e causar enorme desconforto institucional. Mas esse comportamento se tornou rotina no Brasil. Nos últimos dois meses, Gilmar concedeu onze entrevistas discutindo investigações, operações e temas que seguem vivos dentro do sistema de Justiça - uma exposição absolutamente incompatível com a função de um ministro da Suprema Corte. Durante entrevista ao Roda Viva, sua 12ª entrevista em dois meses, Gilmar afirmou enxergar abusos e excessos na Lava Jato, mas disse não ter a mesma percepção em relação aos inquéritos do 8 de Janeiro. Questionado sobre o caso de Mauro Cid, cuja delação passou por sucessivas revisões, prisões e “advertências” feitas pelo relator Alexandre de Moraes, o ministro declarou não ver irregularidades na condução da investigação. A declaração é chocante pela seletividade dos critérios utilizados, afinal, muitas das práticas que o próprio STF classificou como abusivas na Lava Jato envolviam exatamente pressão sobre investigados, acordos de colaboração sob forte constrangimento jurídico e uso expansivo de medidas cautelares. No caso de Mauro Cid, o país assistiu ao próprio relator, Alexandre de Moraes, ameaçar o delator sobre possíveis consequências para ele e seus familiares caso as informações prestadas não correspondessem às expectativas da investigação. Cid mudou sua versão inúmeras vezes e, mesmo assim, dezenas de pessoas, incluindo um ex-presidente, generais de alta patente e toda a alta cúpula da corrente conservadora, foram condenadas a décadas de prisão. Mas, segundo Mendes, o caso Mauro Cid não seria suficiente sequer para levantar dúvidas sobre eventuais excessos. O ponto mais conflitante desta entrevista é ver que Gilmar parece atuar para criar narrativas de nulidade em investigações do Caso Master, enquanto se recusa a aplicar o mesmo rigor aos procedimentos adotados nos inquéritos do 8 de Janeiro. É justamente essa percepção de dois pesos e duas medidas que alimenta a revolta de milhões de brasileiros. A Justiça não é mais cega - é seletiva.

@iaragb A composição do TSE segue regras constitucionais (art. 119 da CF/88): dois ministros do STF, dois do STJ e dois juristas nomeados pelo presidente da República. A crítica à escolha de ministros por um governo anterior é, na prática, uma crítica ao próprio texto da Constituição.

Malu Gaspar aponta a interferência do STF sobre o TSE, a ponto de inutilizar o tribunal eleitoral. Ana Flor está indignada que no TSE há ministros escolhidos por Bolsonaro. O normal para ela era ter sempre ministros escolhidos pelo partido em que milita. Critica decisões monocráticas que, até poucos meses atrás, não a incomodavam.🤬

STJ decidiu. Locação por temporada em condomínio não é uso residencial. Precisa de autorização de 2/3 dos condôminos. A regra vale para Airbnb ou qualquer plataforma.

O pedido de anulação de busca e apreensão por um senador não é incomum — o STF já decidiu que mandados contra parlamentares precisam de autorização prévia da Casa legislativa, salvo flagrante. A questão agora é se a operação respeitou esse rito.

A CF/88 organiza o Estado em três Poderes independentes (arts. 2º e 44-135). O Legislativo fiscaliza contas (arts. 70-75). O Executivo administra (arts. 76-91). O Judiciário julga (arts. 92-126). Cada um com limites definidos, sem sobreposição de funções.