Thimotie Aragon Heemann

Decisão importante do Superior Tribunal de Justiça em matéria de Direito das Pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA): “É ABUSIVA a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar - psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional - prescritas ao paciente com Transtorno do Espectro Autista - TEA.” STJ, REsp 2.167.050, pub 24/03/2026

Novo texto na coluna do @JotaInfo. Boa semana a todos! jota.info/opiniao-e-anal…

NOVIDADE IMPORTANTE no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher: "A recusa em instalar a monitoração eletrônica (art. 22, §5°, da Lei Maria da Penha) ou a própria violação do monitoramento pelo agressor CARACTERIZA o crime descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da LMP)". REsp 2224804, j. 13.03.2026

Publicado novo texto sobre a Lei 13.353/2026! Coautoria com os amigos Rogério Sanches Cunha e Valéria Scarance Fernandes. Link: …usitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2026/03/10/est…

IMPORTANTE NOVIDADE LEGISLATIVA SANCIONADA NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER: Sancionada a Lei 15.353/2026 que altera o Código Penal e passa a reconhecer de forma expressa a PRESUNÇÃO ABSOLUTA de vulnerabilidade no crime de estupro de vulnerável envolvendo menores de 14 anos. A lei ainda AFASTA A POSSIBILIDADE de relativização do crime em casos envolvendo menores de 14 anos a partir de argumentos como: EXPERIÊNCIA SEXUAL PRETÉRITA, CONSENTIMENTO ou GRAVIDEZ. A partir da nova lei os tribunas ficam IMPOSSIBILITADOS de relativizar os casos envolvendo o art. 217-A do CP com vítimas menores de 14 anos.

Decisão muito importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria de Direito das Famílias: “É POSSÍVEL a exclusão de sobrenome paterno por ABANDONO AFETIVO”. STJ, REsp 2.169.650, j. em 04/03/2026

NOVIDADE LEGISLATIVA: PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: Senado aprova projeto de lei no sentido de que: “TODA RELAÇÃO SEXUAL de adulto com pessoa menor de 14 anos configura ESTUPRO DE VULNERÁVEL, o texto aprovado determina que as penas deverão ser aplicadas INDEPENDENTEMENTE DA EXPERIÊNCIA SEXUAL da vítima ou da existência de GRAVIDEZ no caso concreto”. O PL segue para sanção presidencial.

Decisão importante do Supremo Tribunal Federal (STF) na proteção de crianças e adolescentes: Relacionamento com menor de 14 anos caracteriza SEMPRE estupro de vulnerável (art. 217-A) "Não há sequer suporte ético para caminho diverso, à luz inclusive do princípio da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da Constituição)". STF, ARE 1319028 AgR-segundo

Decisão importante do STJ em matéria de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher: “Prints de mensagens de WhatsApp apresentados, e sem indícios de manipulação, não configuram violação ao art. 158-A do CPP e PODEM SER UTILIZADOS como prova”. AgRg no AREsp 2.967.267

Quem indica bons canais não jurídicos no YouTube?

NOVIDADE MUITO IMPORTANTE no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria de enfrentamento à violência contra a mulher: “É possível a realização da prova do DANO EMOCIONAL para fins de caracterização do crime VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA (art. 147-B) a partir das declarações da vítima, depoimentos de testemunhas e mensagens de texto”. STJ, AREsp 305738, publicado 09/02/2026

@delegadadoste Muito obrigado pelo seu feedback e pelo carinho! Qualquer coisa estou à disposição. Bons estudos!

@thim3108 QUE curso de aprofundamento maravilhoso! Muito obrigada pela didática e conhecimento! Estou amando o módulo 1

Decisão muito importante de ONTEM do Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo o tema “Direitos das pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA)”: “Ainda que a operadora de plano de saúde alegue razoes administrativas, a RECUSA DE ATENDIMENTO de criança com TEA, pela omissão em não enviar os documentos ou confirmar a requisição solicitada configura ATO CAPACITISTA OMISSIVO caracterizador de DANO MORAL”. REsp 2217953, j. 03/02/2026

Direitos das pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA) no STF e STJ: - Servidor estadual e municipal responsável por pessoa com TEA tem direito a jornada reduzida (RE 1237867); - Planos de saúde devem cobrir o tratamento de pessoas com TEA (EREsp 1889704); - Estados e União devem fornecer medicamento à base de canabidiol para pessoas com TEA (REsp 2006118); - É constitucional lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício com estampido (RE 1210727).

Decisão importante do STJ em matéria de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher: Agressão praticada por ex-namorado: "O namoro é uma relação íntima de afeto, e a agressão do namorado contra a namorada, MESMO EM CASO DE TÉRMINO DA RELAÇÃO, configura violência doméstica, atraindo a aplicação da Lei Maria da Penha" AgRg no RHC 205383