tinker 📚☕⚖️

Nada no mundo pode tomar o lugar da persistência. Nada é mais comum do que homens com talento, mas sem sucesso. Genialidade não recompensada é quase um provérbio. O mundo está cheio de pessoas formadas e perdidas. Apenas a persistência e a determinação são onipotentes.

Quando a conduta do parlamentar extrapolar os limites da imunidade material, eventual responsabilização recairá de forma pessoal, direta e exclusiva sobre o próprio parlamentar, sob o regime de responsabilidade civil subjetiva. STF. RE 632.115/CE. RG, Tema 950. Info 1192.

❗️A imunidade material parlamentar configura excludente da responsabilidade civil objetiva do Estado, afastando qualquer pretensão indenizatória em face do ente público por opiniões, palavras e votos cobertos por essa garantia. +

O Tema 22 admite exceções para cargos de alta relevância, nos quais a avaliação de condutas sociais incompatíveis pode justificar a exclusão, como nas hipóteses das carreiras da magistratura e da segurança pública, desde que adequadamente fundamentada. STJ. RMS 75.917/MA.

Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou a ação penal. STF. RE 560900/DF (RG – Tema 22) (Info 965). +

A exclusão de candidato de concurso público, fundada exclusivamente na existência de boletins de ocorrência e ação penal não transitada em julgado, não se enquadra na situação excepcional prevista no Tema 22 do STF. STJ (Info 28 - Edição Extraordinária). +

É inadmissível a condenação, em processo administrativo disciplinar (PAD), amparada em prova penal emprestada considerada ilícita, ainda que essa ilicitude tenha sido declarada posteriormente à conclusão do PAD. STJ. 3ª Seção. AgRg na Rcl 47.632-DF (Info 877).

O pensionamento mensal decorrente de ato ilícito deve limitar-se a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela vítima falecida OU ser equivalente a um salário-mínimo se não houver comprovação dos seus rendimentos. STJ. 2ª Turma. REsp 2.204.627-DF (Info 876).

No TCE, composto 7 conselheiros, 4 devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e 3 pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha. Súmula 653, STF

A próxima vaga a ser aberta no TCE/BA, independentemente de sua proveniência, deve ser preenchida por um auditor, salvo se a cadeira estiver reservada a membros do MP de Contas. STF. ADO 87/BA. Info 1209.

💥 Auditor pode ser nomeado pelo Governador para ocupar o TCE? Se inexiste auditor ou membro do MP aptos a ocupar o cargo: NÃO Se inexiste o cargo em si por omissão legislativa: EXCEPCIONALMENTE sim ⬇️

A ausência de parecer prévio do Tribunal de Contas estadual não impede o julgamento das contas do governador pela Assembleia Legislativa. Entendimento contrário configuraria restrição desproporcional à autonomia do Poder Legislativo. STF. ADPF 434/AL (Info 1185).

A infecção hospitalar, que tem liame causal com os danos sofridos por recém-nascido, impõe o afastamento das concausas (prematuridade e baixo peso), atraindo a responsabilidade do hospital pelo pagamento integral das indenizações — teoria da causalidade adequada. Info 778.

@PadawanDaMagis Combo do sucesso, a FGV repete a lógica das questões e ama jurisprudência!!!

Próximo Enam (nessa reta final já estou fazendo isso) quero me afastar bastante dos pdfs e ficar em maioria em lei seca + jurisprudência + questões.

A intimação por aplicativo de mensagens viola a prerrogativa da Defensoria Pública de intimação pessoal, uma vez que impossibilita a análise dos autos e o controle dos prazos processuais. STJ. 6ª Turma.EDcl no AgRg no AREsp 2.300.987-PR, 2/4/2024, Info 21, Ed. Extraordinária.

É inviável a citação do requerido por meio do aplicativo WhatsApp em ações de estado, uma vez que, nessas hipóteses, é obrigatória a citação pessoal do réu, nos termos do art. 247, I, do CPC. STJ. Corte Especial. AgInt na HDE 11.365/EX, julgado em 3/3/2026.

🧶COMUNICAÇÃO VIA WHATSAPP - JUÍZO CÍVEL A intimação via aplicativo de mensagens WhatsApp não tem previsão legal, faltando-lhe aptidão para ensejar subsequente decreto de prisão do devedor de alimentos. STJ. 4ª Turma. RHC 227.145-MG, julgado em 3/3/2026 (Info 880). +

e agora faltando 1 semana pro TJ/BA meu filho está com dente nascendo e pegou uma virose, só quer meu colo e não dorme direito 🫠 É luta atrás de luta, mas a gente não desiste