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CRIME DE MISOGINIA: Aprovado no Senado o Projeto de Lei nº 896/2023, com substitutivo (nova versão). Pelo texto, o crime somente se consumará se houver misoginia tal como definida na lei, isto é, a “conduta que exteriorize ódio ou aversão às mulheres”. A utilização da expressão “às mulheres” vai gerar debates, pois indica que a conduta deve se voltar ao grupo em questão, e não a um pessoa determinada. O texto voltará para a Câmara dos Deputados, onde pode e deve ser aperfeiçoado para que a conduta misógina seja definida com mais clareza, precisão e técnica legislativa, evitando que se torne um tipo penal muito aberto. Normas criminalizadoras abertas violam a função de garantia dos tipos penais. Isso está no coração do princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal), que consubstancia o “nullum crimen, nulla poena sine lege”, Ao impor a observância do princípio da legalidade penal, a CF de 1988 exige taxatividade e determinabilidade suficientes no processo de tipificação, a fim de que o cidadão possa prever, com razoável clareza, o que é proibido. Tipos excessivamente abertos corroem essa previsibilidade e ampliam perigosamente o espaço de discricionariedade judicial e a insegurança jurídica. Este é o tema da “quality of law”, um problema de legística, mas também de compatibilidade constitucional e congruência convencional. Uma lei deve observar estes dois parâmetros de legitimidade. Neste ponto, vale aqui mencionar o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966), a Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), a CEDAW (1979) e a Convenção de Belém do Pará (1994), como tratados-paradigmas para o controle de convencionalidade desse projeto de lei. Não há dúvida de que, num país com índices tão alarmantes de violência contra a mulher (4 feminicídios por dia), precisamos lidar de forma rigorosa com o ódio contra elas e especialmente com sua promoção em foros online, notadamente no submundo da Internet profunda (DeepWeb). Algumas subculturas digitais exploram ordinariamente o ódio misógino e operam para sua difusão e posterior vitimização de mulheres em todo o País. Contudo, normas penais muito abertas podem comprometer a referida função de garantia dos tipos penais, sobretudo quando usam, como parece ser o caso, conceitos vagos sem densidade normativa mínima; quando delegam ao intérprete a definição do núcleo do injusto; ou quando permitem a incriminação por construções casuísticas. Isso pode ser evitado com uma boa engenharia legislativa. O texto aprovado pelos senadores para o novo parágrafo único do artigo 1º da Lei 7.716/1989 diz imperfeitamente algo que o legislador deveria dizer com palavras mais claras e precisas: “Para os fins desta Lei, considera-se misoginia a conduta que exteriorize ódio ou aversão às mulheres.” É possível melhorar essa redação, a fim de compatibilizar os importantes interesses em jogo: a segurança das mulheres e a segurança jurídica; o direito à não discriminação por ódio e o direito à legalidade penal.

@ogavelar É irônico você postar um gráfico de distribuição desse e não saber que o texto que você acabou de divulgar não é a matéria do PL que saiu do Senado. A sociedade parece estar emburrecendo em massa, os algoritmos comeram o cérebro de todo mundo, hoje já não se sabe usar o Google.

Aproveitem para postar essa imagem antes que ela seja considerada crime.

@jairmearrependi Pressão por padrões de beleza de redes sociais. Os pais não deveriam permitir os filhos usarem rede social até chegarem aos 16 anos.

Não consigo imaginar o motivo

I THINK, HITLER,GOEBBELS,GORING,HIMMLER,& HESS ARE LIVING IN ICLOUD….

@tokyovte Provedor é diferente de rico kk marido rico é outra conversa.

Se o marido fosse provedor mesmo 15h da tarde de uma segunda ela tava em um salão, uma loja, um pilates, um café com as amigas, não fazendo bolo, não aguento essa mentalidade esposa troféu de pobre

@GalvaoLaizah Acho que a viagem é que as trads meio que defendem os padrões de gênero. Se você não seguir o padrão do gênero feminino, nem mulher direito cê tá sendo. A outra dona só disse que isso é um pensamento merda..., e é. Se ela gosta de fazer bolo e dar no pelo é estritamente com ela.

Pq as pessoas se incomodam tanto com a vida alheia? Se o ideal dela é esse. E daí? Se o seu é viajar, viaja! Se é uma promoção no trabalho, corre atrás. Eu nunca vou entender essa sanha de querer desvalorizar o outro só pq não é seu ideal de vida! Cresçam!

@jescafe_ Mas o seu bolo vem com aquele gostinho de violência doméstica, vem???

deixa ela descobrir que nós, feministas, conseguimos trabalhar, estudar e ainda fazer bolo às 15h da tarde tbm vivemos o auge da feminilidade

@stefanovais @fpcoliveira Eu não contaria com um segundo turno fácil.

@fpcoliveira Eu, observando pesquisas semanais, vejo que o bolsonarismo não vence nem fudendo. A margem está curta, mas o Lula faz, tranquilo, mais de 46% dos válidos no primeiro turno no cenário atual. Isso é difícil de reverter em um segundo turno.

Eu tenho a sensação de que havia um plano de colocar alguém para esquentar a vaga do Tarcísio, sim, e sofrer as "pancadas" do PT até a data limite. Mas colocaram um filho do Bolsonaro e o PT não se importou, o nome se consolidou nessa sanha de pesquisas semanais e agora já era.

Somos dois.

@LeaesRicardo Chamar sionistas (sem qualquer qualificação) de nazistas é tão bizarro como dizer que antissionismo é antissemitismo. Há sionistas que literal e efetivamente defendem a solução de Estado único, que loucura... Esse "debate" virou várzea de quem grita mais alto.

Sim. É isso mesmo.

@IRANinBRAZIL 🇮🇷

COMUNICADO OFICIAL A Embaixada da República Islâmica do Irã no Brasil, agradecendo ao querido povo brasileiro por sua manifestação de solidariedade com o povo iraniano durante a ação de agressão dos regimes dos Estados Unidos e de Israel, informa por meio deste aos nobres cidadãos brasileiros: Considerando que a rede social "X" (antigo Twitter), em uma ação completamente anti-profissional e desprovida de qualquer justificativa legal, alterou, na seção de emojis, o logotipo contido no centro da bandeira oficial da República Islâmica do Irã, solicita-se que, ao utilizar o emoji da bandeira do Irã, sejam utilizados os símbolos das três cores verde, branca e vermelha, conforme esta imagem: 🟩⚪️🟥.

HOLY CRAP IRAN RELEASED THIS VIDEO REGARDING AMERICA WTFFFFFFFF

@osupernerd Amigo, operadores de IA que gerenciam prompts e que tem altíssima habilidade de pensamento sintético serão não só muito requisitados como muito bem pagos. Um único operador de IA que seja capaz de substituir uma equipe de 30 pessoas será o trabalhador a se almejar na sua empresa.

Não importa a justificativa, no futuro, ninguém vai vai ser pago para continuar trabalhando dessa forma e, se for, será muito mal pago. Quanto vale um betinha que só gerencia prompt? Para mim no máximo uns 2K no mês e olhe lá.

Pouco se fala desse downgrade.

@lnarloch Você e 90% desse site desaprenderam a usar a internet. O PL é literalmente público e acessível a todos. Que país desanimador.

Caí em fake news! Aquele tweet anterior, com a pena para quem divulgasse informações "misóginas, ainda que verdadeiras", era de um PL que não foi votado pelos senadores.

@jertrudeglosses @se_lute @crvgreys @vemcomigo2 Se um juiz ou juíza entendesse que o post desse cidadão é misógino, diante da aprovação dessa lei, ele estaria sujeito à cadeia. A única saída para não ser preso seria o juiz ou juíza entender que o post não contém misoginia.

@jertrudeglosses @se_lute @crvgreys @vemcomigo2 Ué, mas literalmente é o que foi aprovado no PL, misoginia (não qualificada) dá até 5 anos de cadeia, e multa, sem direito a fiança.

ainda bem que vc fala só por vc, porque por mim todo homem nascia na cadeia e só ia poder sair de lá quando provasse que consegue viver em sociedade como um ser humano e não como bicho

@Bogart97861058 @willgomes Porém, se estivermos falando de pessoas ricas e em situação de poder, dependendo da sua esfera e status social, um abraço! Ela precisará da alegação, das "testemunhas" de que você é um misógino e da boa vontade de um juiz ou uma juíza não duvidar da palavra de uma mulher honesta.

@Bogart97861058 @willgomes Você tem uma fé muito engraçada na justiça, hein? Vou te dizer o que vai acontecer. A lei, como a lei do racismo, vai funcionar muito pouco. Só quando alguém realmente passar muito dos limites. Isso se estivermos falando de pessoas comuns.

Se eu fosse da direita conservadora, estaria comemorando a Lei da Misoginia. Se a esquerda pode criar tipos penais para o que não quer mais tolerar, o que impede à direita no poder de criminalizar o adultério e o aborto, que são coisas que lhe parecem ainda mais intoleráveis?