Pena, das #listadaslistas

Na CCJ do Senado, durante a votação do PL da redução de penas e da progressão de regime, chegou-se ao ápice do absurdo: colocaram em votação se a emenda era de redação ou de mérito. A natureza jurídica não se decide por maioria, mas pelo conteúdo normativo e pelos efeitos produzidos. Emenda que altera alcance, efeitos e regime jurídico é de mérito, ponto. É como votar se a lei da gravidade existe: ainda que a maioria diga “não”, a realidade jurídica, como a física, não muda. O PL da redução de penas e da progressão de regime configura votação de exceção ad hoc para alterar a Lei de Execução Penal e produzir efeitos imediatos sobre casos concretos, beneficiando grupo determinado. Isso rompe o caráter geral e abstrato da lei, viola a impessoalidade e o princípio da igualdade, e converte política criminal em casuísmo legislativo, vedado pelo Estado de Direito. Quando o Parlamento tenta contornar limites constitucionais por aclamação, para evitar o bicameralismo e acelerar benefícios, o controle constitucional é obrigatório. Lei penal não pode ser feita sob medida, nem para réus específicos, nem para interferir em julgamentos em curso. É preciso respeitar as regras do jogo constitucional e democrático. Vamos acionar o STF para realizar o controle jurisdicional do processo legislativo!

For the first time in the capital, overhead wires are being removed with remarkable speed and discipline. CM Rekha Gupta’s model proves that promises are fulfilled through proper planning and execution. Shalimar Bagh is the first example — and now all of Delhi is moving in the same direction.

No doisladismo crônico de Hugo motta ele colocou a denúncia ridícula do nikolas contra a deputada Camila Jara no mesmo patamar que os deputados que impediram que ele pudesse sentar na cadeira de presidente por mais de 30 horas. Só mostra o quanto é débil diante do bolsonarismo.

I do think the song is quite bad, but the video is so cute that it sort of makes up for it.