Global Government Affairs@GlobalAffairs
We feel the need to comment on the widespread reporting in Brazilian news media regarding Justice Alexandre de Moraes’s most recent confrontational orders.
According to reports in the Brazilian press, on his own authority, Moraes ordered X to delete posts criticizing a Brazilian politician and gave X an unreasonable deadline of only two hours to comply, subject to a daily fine of 100,000 real ($18,000 USD). X complied in good faith by withholding the posts in Brazil the same day.
In response, Moraes fined X not 100,000 real, as his original order had provided, but 700,000 real ($126,000 USD). In his new order, Moraes claimed for the first time that he was fining X 100,000 real per offending post on the X platform, contradicting his own prior order that provided for a total fine of 100,000 real.
X has complied with Brazilian law by withholding the posts in question in Brazil and paying the 100,000 real fine, pending an appeal to the full Supreme Court. Moraes’ attempt to increase the fine to 700,000 real ex post facto and in contradiction with his own prior order represents a clear denial of due process and should be overturned on appeal.
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Sentimos a necessidade de comentar sobre a ampla divulgação na mídia brasileira das ordens mais recentes do ministro Alexandre de Moraes.
De acordo com as reportagens da imprensa brasileira, Moraes ordenou, por sua própria autoridade, que o X excluísse publicações que criticavam um político brasileiro e deu ao X um prazo irrazoável de apenas duas horas para cumpri-lo, sob multa diária de 100.000 reais (US$ 18.000). O X cumpriu de boa-fé, retendo as postagens no Brasil no mesmo dia.
Em resposta, Moraes multou o X não em 100.000 reais, como sua ordem original havia previsto, mas em 700.000 reais ($126.000 USD). Em sua nova ordem, Moraes alegou, pela primeira vez, que estava multando o X em 100.000 reais por post ofensivo na plataforma X, contradizendo sua própria ordem anterior que previa uma multa total de 100.000 reais.
O X cumpriu a legislação brasileira ao reter as postagens em questão no Brasil e pagar a multa de 100.000 reais, enquanto aguarda recurso para o plenário do Supremo Tribunal Federal. A tentativa de Moraes de aumentar a multa para 700.000 reais ex post facto e em contradição com sua própria ordem anterior representa uma clara negação do devido processo legal e deve ser anulada em recurso.
