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APROVADA A LIMITAÇÃO DO IPVA! Acabamos de aprovar na CCJ da Câmara dos Deputados a PEC 3/2026 que LIMITA a cobrança de IPVA. Hoje, você paga até 4% do valor venal do seu carro, com a nossa PEC será NO MÁXIMO 1%. Além disso, mudamos a lógica para que a base de cálculo seja o peso do carro. Dessa forma, a alíquota de 1% funciona como um limite para que os estados não abusem da nova forma de calcular. A PEC foi aprovada por unanimidade.

Santa Catarina tem um problema que não para de crescer. Mais de 200 mil javalis-europeus espalhados pelo estado. Destruindo lavouras. Atacando criações. Ameaçando moradores da zona rural. O deputado Camilo Martins resolveu atacar o problema pela raiz. Apresentou o Projeto de Lei 287/2026. A proposta é simples. Pagar R$ 100 para cada javali abatido por controladores autorizados. A Comissão de Constituição e Justiça da Alesc aprovou o texto por unanimidade. O valor não é prêmio. É indenização. Serve para cobrir gastos com deslocamento, equipamentos e munição. Custos que hoje desestimulam quem poderia ajudar a controlar a espécie. Só pessoas físicas ou jurídicas cadastradas e autorizadas podem participar. É preciso comprovar o abate. E ter permissão do proprietário, quando a ação ocorrer em terreno privado. O projeto agora segue para as comissões de Finanças, Agricultura e Meio Ambiente. Antes de chegar ao plenário. Uma lei estadual de 2023 já permitia o manejo da espécie. Mas não foi suficiente para frear o avanço. Quando o problema é estrutural, a solução também precisa ser. Incentivo financeiro certo pode mover quem o discurso sozinho não convence.