Ei papito cadê meu Nikito retweetledi
⚠️ Informo que foi protocolada uma representação ao Ministério Público Federal (Notícia de Fato), direcionada à Procuradoria-Geral da República (PGR), questionando a constitucionalidade e a legalidade dos Decretos nº 12.975 e nº 12.976, editados em 20 de maio de 2026, que regulam as redes sociais, em ano eleitoral.
As referidas normas alteram de forma drástica a regulamentação do Marco Civil da Internet. Elas transferem para a ANPD (órgão do Poder Executivo), sob o comando do governo Lula, que busca reeleição, o poder de fiscalizar e punir discursos sob conceitos vagos de "falha sistêmica", criando obrigações que não existem na lei aprovada pelo Congresso Nacional.
A representação fundamenta-se em três pilares essenciais:
1. Violação à Separação de Poderes: Restrições a direitos fundamentais e à liberdade de expressão exigem debate legislativo formal. O Poder Executivo não pode inovar na ordem jurídica por decreto regulamentar.
2. Atropelo ao STF: Os decretos utilizam como base o julgamento do Tema 987 do STF. Contudo, essa decisão sequer transitou em julgado e a própria Suprema Corte fez um apelo expresso para que o Congresso Nacional discipline a matéria por lei.
3. Risco à Isonomia em Ano Eleitoral: Concentrar o controle do fluxo informacional da internet nas mãos de uma autarquia vinculada ao governo que disputa o pleito gera um grave desequilíbrio concorrencial.
Estudos empíricos e evidências das ciências computacionais e sociais (de institutos como Oxford, Harvard e Stanford) alertam que punições severas atreladas a conceitos abertos forçam as plataformas ao over-removal (remoção excessiva de conteúdos legítimos) e ao chilling effect (autocensura de cidadãos moderados e jornalistas).
O pedido solicita que a PGR exerça sua legitimidade constitucional para ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal, com pedido de medida cautelar para suspender os decretos imediatamente.
A defesa da higidez democrática e do mercado livre de ideias é um dever cidadão que exige vigilância institucional. Seguiremos acompanhando o trâmite da Notícia de Fato.
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