Vladimir Aras 🇧🇷@VladimirAras
Moraes pediu à Itália a extradição de seu ex-assessor Eduardo Tagliaferro.
Diz @laurojardim : “O pedido foi enviado ao Ministério da Justiça, que encaminhou na quarta-feira ao Itamaraty para formalização junto ao governo da Itália, para onde Tagliaferro se mudou. De lá, prepara uma denúncia para apresentar ao Parlamento europeu contra Moraes.”
Diz ofício do MJ a Moraes:
"Informo a Vossa Excelência que o pedido de extradição do Sr. Eduardo de Oliveira Tagliaferro foi encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores, em 20 de agosto de 2025, para formalização junto ao Governo da Itália".
Digo eu, em abstrato: antes de pedir a extradição de pessoas acusadas de vazamentos de dados sigilosos, as autoridades do Estado requerente devem averiguar se tal conduta pode ser considerada como sendo a de um whistleblower (reportante ou denunciante ou informante ou alertador).
Um dos casos mais notórios é o de Edward Snowden (divulgou práticas de espionagem global e vigilância eletrônica da NSA). Ele foi submetido a processo extradicional em Hong Kong e na Rússia, de que resultou a concessão de asilo político por Moscou.
Embora tecnicamente não seja um whistleblower, Julian Assange publicou informações divulgadas por reportantes, como Chelsea Manning (“Iraq War Logs” e “Afghan War Diary” sobre o Exército americano) e acabou sendo alvo de um pedido de extradição dos EUA ao Reino Unido. Ele se entregou em 2024.
Esse exercício é essencial ao controle de convencionalidade da atuação do Estado na cooperação jurídica internacional, tanto ativa quanto passiva.
Se for classificável como denunciante, essa hipotética pessoa estará protegida pelos precedentes Guja vs. Moldávia (2008) e Halet vs. Luxemburgo (2021), ambos da @ECHR_CEDH, e pelo precedente Viteri Ungaretti vs. Equador (2023), da @CorteIDH.
Não falo do caso concreto. Na minha opinião como professor de direito internacional, em regra, se uma pessoa procurada no exterior for enquadrada como reportante pelas autoridades competentes, não deve ela sujeitar-se a extradição.
Isso deve acontecer sempre que as revelações feitas pelo denunciante representarem a livre expressão do pensamento em nome da proteção de um interesse público relevante. Esses elementos identificam um whistleblower, conforme a jurisprudência dos tribunais de direitos humanos.
No Brasil, a legislação de proteção a informantes ainda é incompleta. Valem sobretudo as Leis 13.608/2018, 9.807/1999 e 8.112/1990.
Na União Europeia, a Diretiva 2019/1937 teve de ser transposta para o direito interno por todos os Estados membros.
Quando integrei o quadro do pessoal associado da @RELE_CIDH na @CIDH trabalhei com essa temática.
Nos links a seguir, você pode ler textos que escrevi sobre dois dos casos internacionais acima citados.
