Rodrigo Marinho

O pedido do relator da CPI do Crime Organizado, voltado ao indiciamento de Ministros do STF sem base legal, nos leva a uma reflexão sobre o papel e os poderes das CPIs. Tanto pior quando o pedido flerta com arbitrariedades, como a criminalização de decisões que concedem habeas corpus diante de abuso de poder. É elementar, até mesmo para um estudante de Direito, que o indiciamento constitui ato privativo de delegado de polícia e não se aplica a crimes de responsabilidade, que seguem procedimento próprio previsto na Lei 1.079/1950. Essa lei, ao definir as competências e o rito do impeachment, atribui o processamento e o julgamento do pedido a órgãos específicos — como a Mesa do Senado, a Comissão Especial e o Plenário da Casa — sem sequer prever a atuação de CPIs nesse procedimento. Igualmente grave é a tentativa de criminalizar a concessão de habeas corpus — expediente conhecido como “crime de hermenêutica”, que já em 1896 Rui Barbosa denunciava como tentativa tacanha de substituir a consciência de juízes independentes pelo arbítrio de governos prepotentes. Também chama atenção o fato de que, conforme apontado por jornalistas independentes, uma CPI instaurada após o massacre de 120 pessoas nos Complexos do Alemão e da Penha no ano passado, não tenha promovido sequer a quebra de sigilos de milicianos ou integrantes das facções que controlam territórios no Rio de Janeiro. Por isso, é no mínimo perturbador que o relator, enquanto integrante de carreira policial, tenha fechado olhos para seus colegas que, traindo a boa imagem da instituição, cruzaram para o lado sombrio das milícias. O relatório revela verdadeira cortina de fumaça, ao deixar de enfrentar o grave problema a que se propôs e ao dedicar-se a engrossar a espuma midiática contra o STF, na expectativa de produzir dividendos eleitorais para certos atores políticos. As CPIs são instrumentos legítimos e essenciais ao controle do exercício do poder. Seu emprego para fins panfletários ou de constrangimento institucional, contudo, compromete sua credibilidade e reforça a necessidade de modernização da legislação sobre crimes de responsabilidade — tema que já se encontra em debate no Congresso. Excessos desse quilate podem caracterizar abuso de autoridade e devem ser rigorosamente apurados pela Procuradoria-Geral da República.

O que você vai ouvir — e o que não vai ouvir — sobre mim na imprensa Meus caros, Depois de dois meses vendo meu nome ser sistematicamente atacado e depreciado em artigos na imprensa, decidi escrever este texto. Ele é simples e direto: na primeira parte, listo o que a imprensa nunca dirá sobre mim; na segunda, aquilo que ela repete à exaustão. O que a imprensa não te dirá sobre mim: A imprensa não dirá que concluí meu doutorado aos 28 anos, nem que tenho formação tanto em Economia quanto em Direito. Não dirá que fui professor de economia nos Estados Unidos. Não dirá que construí uma carreira acadêmica sólida, com mais de 2 mil citações acadêmicas. Não dirá que sou autor de livros. Também não dirá que tenho trânsito em diversos setores da sociedade civil — especialmente entre aqueles que defendem princípios liberais na economia e valores judaico-cristãos no campo moral. Não dirá que sou respeitado no agronegócio, no setor produtivo e no sistema financeiro. Não dirá que mesmo quem discorda de mim costuma reconhecer minha clareza, competência técnica, consistência e firmeza de posição. A imprensa não dirá que, como Secretário de Política Econômica, liderei importantes reformas microeconômicas no país. Não dirá que minha passagem foi amplamente reconhecida como exitosa por especialistas. Não dirá que, para muitos analistas, estive entre os melhores secretários de política econômica do Brasil. Também não dirá que, mesmo em uma passagem breve, fui considerado por diversos especialistas como um dos bons ministros de Minas e Energia que o país já teve. Em resumo: a imprensa não dirá que sou respeitado por aqueles que conhecem e acompanharam de perto o meu trabalho. O que a imprensa dirá sobre mim: Até 2018, eu era chamado de “ultraneoliberal” — seja lá o que isso signifique. Entre 2019 e 2021, virei “o Paulo Guedes do Paulo Guedes”. Em 2022, passei a ser “o mais bolsonarista dos ministros”. Hoje, os rótulos são outros: “radical”, “ultraconservador”, “político”, “quadro de segunda linha”. Curiosamente, muitos desses mesmos jornalistas, no contato direto, demonstram respeito pelo meu trabalho e pela minha capacidade técnica. Quem eu sou, de fato: Sou temente a Deus. Defendo valores conservadores. E, como Edmund Burke, acredito em mudanças responsáveis, graduais e ancoradas na realidade. Na economia, sigo a tradição liberal clássica de Adam Smith, para quem o caminho da prosperidade passa por fundamentos simples e sólidos: paz, impostos baixos e uma administração razoável da justiça. Acredito em responsabilidade fiscal, regras pró-mercado e um Estado limitado. E acredito, com igual convicção, que valores conservadores são essenciais para sustentar a coesão social e o livre-mercado. Se isso incomoda, que fique claro: ao contrário de alguns excelentes economistas liberais, eu sou um conservador. E digo isso com convicção. Sou contrário a rupturas abruptas. Rejeito a via revolucionária. Acredito que a prosperidade e a justiça vêm da combinação de boas políticas, mantidas ao longo do tempo, e da correção contínua de erros. Este texto é apenas um registro — um desabafo — de quem está cansado de ver sua trajetória ser distorcida por uma narrativa que ignora fatos e prefere rótulos.

Oscar Perez, venezuelano, morto pelo regime de Maduro em 2018.

Ô burro, os saques e furtos explodiram na Califórnia por causa da Proposição 47, lei burra de 2014 que transformou roubo de até US$ 950 em contravenção leve, tipo multinha. Ladrões viram que não iam pra cadeia, aí formaram quadrilhas organizadas pra massacrar lojas sem medo. Não é "pobreza do Trump", é moleza pros bandidos graças a políticas esquerdistas que soltam criminoso e prendem honestos. Agora, com leis novas, vão apertar o cerco.

A separação dos poderes de um Estado é a maior garantia de liberdade já concebida pela humanidade. Nenhum poder, nem mesmo uma pessoa, pode acumular autoridade excessiva se for controlada pelos demais. Mas uma separação formal não significa nada se um dos poderes tiver meios de intimidar os demais a abrir mão de suas prerrogativas constitucionais. O que está acontecendo agora no Brasil ressalta esse ponto: um único ministro do STF usurpou poder ditatorial ao ameaçar líderes dos outros poderes, ou suas famílias, com detenção, prisão ou outras penalidades. Essa pessoa destruiu a relação histórica de proximidade entre Brasil e os Estados Unidos, ao tentar, entre outras coisas, aplicar extraterritorialmente a lei brasileira para silenciar indivíduos e empresas em solo americano. A situação é sem precedentes e anômala, justamente porque essa pessoa veste uma toga judicial. Sempre é possível negociar com líderes dos poderes Executivos ou Legislativos de um país, mas não com um juiz, que deve manter a aparência de que todas as suas ações são ditadas pela lei. Assim, nos encontramos em um beco sem saída, o usurpador se reveste do Estado de Direito, enquanto os demais poderes afirmam estar impotentes para reagir. Se alguém conhecer um precedente na história humana em que um único juiz, não eleito, tenha assumido o controle do destino de sua nação, por favor, avise. Queremos restaurar nossa amizade histórica com a grande nação do Brasil!

O Brasil tem uma história gloriosa. Não serão dois ou três inquilinos do poder em conluio com a casta a seu redor que destruirão nossa República por meio da desonra, corrupção, censura, ameaças e outras medidas de estado de exceção. Esticaram a corda, mas era um elástico. O brasileiro é extremamente paciente, mas quando o desaforo é grande, se mobiliza. Não cola mais esta de que “estamos fazendo pelo bem do Brasil e pela defesa da democracia”. Porque todos estão vendo as violações da Constituição Federal, do devido processo, da decência, e do respeito ao dinheiro público. Todos aqueles que apontavam a origem dos problemas incessantemente - há muitos anos - na verdade não eram Cassandras de perigos irreais. Estavam certos. E agora serão cada vez mais ouvidos. A tensão aumentará, porque a casta — que já está movida à bile —, tenderá a agir também pelo medo e acirrar os abusos e perseguições. Mas é o processo histórico que leva à solução. O Brasil voltará ao seu destino.