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🚨ÚLTIMA HORA: Os EUA bombardearam dezenas de alvos militares iranianos na Ilha de Kharg durante a noite, incluindo bunkers, estação de radar e depósitos de munição, disse um alto funcionário americano a @JenGriffinFNC foxnews.com/live-news/trum…

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Cada canto de Israel está nas mãos do Irã.
Iran time@khanadan99
Every corner of Israel is in Iran's hands.
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@Daniel_SilvaRN Mas no Direito Penal não é assim que funciona. O mínimo que deveria ser observado é a individualização da conduta e o princípio da insignificância. Sem contar o domínio do fato. Coisa básica.
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@papini_antonio Ora bolas, já não é nossos impostos que bancam tudo aquilo?
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O STF declarou que quem ganha acima de R$ 5000,00 não tem direito à gratuidade da Justiça. Vou explicar as consequências de uma decisão como esta. O apartamento em que moro vale algo como (a depender do andar/estado de conservação) algo como R$ 1,3mi e R$ 1,6mi. Aluguel na faixa de R$ 8000,00. Aluguel mais condomínio, mais IPTU: R$ 10.000,00/mês.
Guardem esta informação.
Por conta de problemas econômicos, muitos deles ligados ao atual governo, algumas pessoas do meu prédio tiveram a sensata atitude de colocar seus imóveis para locar, e alugar outro num bairro mais em conta.
Vários deles, por coincidência, foram morar no prédio onde vive minha mãe, na Vila Sônia, 50m2, 1vaga de garagem e algum lazer, num bairro que ainda é bom (para falar a verdade, tem menos assaltos que Pinheiros). Lazer completo, menos piscina. Diria que é um downgrade que não te faz ficar deprimido com a vida.
O pacote neste apartamento sai por R$ 3000,00. Eu sei porque minha mãe alugou um apartamento maior e mais caro, para morar lá.
R$ 2.900,00 para ser específico.
Um trade justo. Você sai de um custo mais alto, para um custo mais baixo e ainda consegue uma renda de R$ 5.000,00. Pode não ser uma fortuna, mas para quem está desempregado é um senhor lenitivo.
E você ainda mantém seu patrimônio. Ótima decisão, não. Então, mas olha problema que temos aí.
Imagine que seu inquilino, o do Bairro de Pinheiros resolva parar de pagar os alugueres e encargos.
Alguém aí sabe qual o valor da causa numa ação de despejo? Alguém, alguém, alguém?
Então, gente, pelo amor, isso é pergunta básica de exame da OAB. O valor da causa em ação de despejo é o somatório de alugueres e encargos multiplicados por 12.
Então, para despejar alguém que não te paga o aluguel, você tem que dar à causa o valor de R$ 120.000,00.
Ocorre que, no Estado de São Paulo, o @tarcisiogdf sancionou uma lei que aumentou as custas judiciais iniciais, apenas para distribuir uma ação, de 1,5%.
(Só no Brasil que temos governadores liberais/conservadores ávidos por aumentar impostos.)
Pronto, você vai gastar apenas de custas R$ 1.800,00. Coloque aí mais R$ 50,00 de custas de citação.
Não parou aqui. Você vai precisar contratar um Advogado, ok.
Um profissional de qualidade, não cobrará menos que R$ 10.000,00. Olha, se você vier no meu escritório, disser que é palmeirense (e terá que provar dando a escalação do time campeão do mundo em 1951), e fizer uma cara de choro, meu preço será de R$ 7.500,00.
À vista. No cacau. Se for em espécie, melhor ainda.
Mais 20% ao final do que arrancarmos do devedor.
Saia correndo de qualquer escritório que cobre abaixo de R$ 6000,00 ou apenas os valores no êxito.
Então, apenas para começar a brincadeira você irá gastar R$ 9.350,00. Se você não precisasse pagar custas, isso já seria de grande ajuda.
Mas, esqueça, se você ganha R$ 5000,00 e é proprietário de um imóvel em Pinheiros, para o STF, você é um multibilhardário. Então você de duas uma: 1) pega grana no agiota (recomendo um que seja ruim de mira e de soco), ou; 2) vai se humilhar pedindo empréstimo para o cunhado, ou o sogro.
Mas calma, calma que piora. Você pode pegar um juiz progressista que julgue improcedente a sua demanda e você precisará apelar (recorrer) da decisão. Em São Paulo, o recurso de apelação custa a bagatela de 4% do valor da causa/condenação. Tome-lhe mais R$ 4800,00 na orelha.
Pronto, a brincadeira já está em R$ 14.150,00. E esqueça, tanto as custas iniciais, quanto as recursais, terão que ser pagas - sem choro, nem vela. Sem direito algum à gratuidade, visto que o STF decidiu que você joga Golf com Elon Musk.
Sugestão, e essa vai "de grátis", quando for pedir o depósito caução ao seu inquilino, agregue a este valor as custas processuais e honorários advocatícios para uma possível ação de despejo.
Esqueçam da gratuidade da Justiça, porque ela não acontecerá. Se antes já era difícil obtê-la, agora será impossível. Conformem-se e agradeção ao Governador @tarcisiogdf por ter sancionado a Lei.
@SouCrisCaiado @LAModolo @ManfroiRenato @EdsonAAlcantara @peakebraga



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