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@mcsf0000

Quer estudar comigo? 📚🧉🌿 Tomo uns mates e posto umas dicas jurídicas por aqui :)

Katılım Nisan 2026
15 Takip Edilen352 Takipçiler
Sabitlenmiş Tweet
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Mari 📚@mcsf0000·
Pessoal, Se, ao lerem um julgado, vocês não gostarem ou não concordarem com ele, por favor, não briguem comigo! 😅 Não trago opiniões pessoais. Eu apenas reproduzo por aqui o entendimento dos Tribunais Superiores. 📝 Dito isso, Bons estudos a todos.
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Mari 📚@mcsf0000·
✍️ A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado. Tema 542/SF
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Mari 📚@mcsf0000·
✍️ É INCONSTITUCIONAL a criação, por lei estadual, de órgão jurídico paralelo à Procuradoria-Geral do Estado, com funções de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico de fundação pública estadual. ADI 7.380/AM
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Mari 📚@mcsf0000·
✍️ É INCONSTITUCIONAL foro por prerrogativa de função para Procuradores do Estado, Procuradores da ALE, Defensores Públicos e Delegados de Polícia. ADI 2553/MA
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Mari 📚@mcsf0000·
@rodrigofbecker Vão cobrar nos concursos em Atualidades/Conhecimentos Gerais 😅
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Rodrigo Becker
Rodrigo Becker@rodrigofbecker·
Curiosidade absolutamente aleatória e inútil Matt Damon, o famoso e premiado ator, foi colega de Ketanji Brown Jackson, juíza da Suprema Corte EUA, em Harvard, onde fizeram uma aula de dramaturgia e chegaram a encenar uma peça juntos. Era só isso. Irrelevante, eu sei.
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Hadriazinha no Parquet
Hadriazinha no Parquet@HadriaCorrea·
Aos meus colegas do XXX e concurseiros . FUI NOMEADAAAAAAAAAAAAAAAA Deus é bom e a vida prestaaaaa😭❤️
Hadriazinha no Parquet tweet media
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Mari 📚@mcsf0000·
✍️ Deve ser reconhecida a aplicação analógica dos dispositivos da Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha para abarcar a população LGBTQIA+. MI 7452/DF
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Mari 📚@mcsf0000·
✍️ Em ação de extinção contratual com cláusula resolutiva, é LÍCITO à parte lesada optar entre o cumprimento forçado ou o rompimento do contrato, desde que ANTES da sentença. REsp 1.907.653-RJ
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Mari 📚@mcsf0000·
✍️ Em contrato de compra e venda de imóvel na planta, a diferença ínfima a menor na metragem, que não inviabiliza ou prejudica a utilização do imóvel para o fim esperado, NÃO autoriza a resolução contratual, ainda que a relação se submeta ao CDC. REsp 2.021.711-RS
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Mari 📚@mcsf0000·
✍️ Lei de iniciativa parlamentar que altera o teto para pagamento de obrigações por RPV NÃO padece de vício de inconstitucionalidade formal, na medida em que aborda assunto de iniciativa legislativa concorrente. Tema 1326/STF
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Mari 📚@mcsf0000·
✍️ As unidades federadas podem fixar os limites das respectivas RPVs em patamares inferiores aos previstos no art. 87 do ADCT, desde que o façam em consonância com sua capacidade econômica. Tema 1231/STF
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Mari 📚@mcsf0000·
✍️ A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. Tema 970/STJ
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Edu
Edu@eduprado13·
@mcsf0000 Minha querida orientadora de TCC.
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Mari 📚@mcsf0000·
E esse registro da Ministra Cármen Lúcia nos anos 80?! Fonte: Google
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Merendíssimo Doutor
Merendíssimo Doutor@concurtragico·
@mcsf0000 Não tem direito a afastamento por doença? Se sim, interrompe as férias e depois que tiver boa tu tira.
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Mari 📚@mcsf0000·
✍️ Pelo art. 5º, LVI, da CF, são NULAS as provas obtidas na persecução penal de crimes sexuais mediante violação dos direitos fundamentais da vítima, por ação ou omissão dos atores processuais, estendendo-se a invalidade aos atos e provas derivados. Tema 1451/STF J. 18.06.2026
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