GUSTAVO PEREIRA

A exclusão de candidato de concurso público, fundada exclusivamente na existência de boletins de ocorrência e ação penal não transitada em julgado, não se enquadra na situação excepcional prevista no Tema 22 do STF. STJ (Info 28 - Edição Extraordinária). +

Não gera direito à indenização a publicação de artigos de caráter informativo e opinativo que, apesar de serem extremamente ácidos e irônicos, não desbordaram os limites do exercício regular da liberdade de expressão. STJ. 4ª Turma. REsp 1729550-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/05/2021 (Info 696).

É constitucional lei municipal que disponha sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios. STF. Plenário. RE 738481/SE, Rel. Edson Fachin, julgado em 16/8/2021 (Repercussão Geral – Tema 849) (Info 1025).

Súmula 473, STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

STJ: A dispensa do dever de colação exige declaração formal e expressa do doador, estabelecendo que a liberalidade recairá sobre sua parte disponível, não constituindo adiantamento de legítima (Info 841).

Súmula 623 do STJ dispõe: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor".

STF, Plenário, RE 654833/AC, Tema 999 (RG), j. 20/04/2020: “A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais. Afirmação de tese segundo a qual É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.”

O pensionamento mensal decorrente de ato ilícito deve limitar-se a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela vítima falecida OU ser equivalente a um salário-mínimo se não houver comprovação dos seus rendimentos. STJ. 2ª Turma. REsp 2.204.627-DF (Info 876).

PRESCRITÍVEL a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. STF. Plenário. RE 669069/MG, Rel. Min Teori Zavascki, julgado em 03/02/2016 (Repercussão Geral – Tema 666).

É inadmissível a condenação, em processo administrativo disciplinar (PAD), amparada em prova penal emprestada considerada ilícita, ainda que essa ilicitude tenha sido declarada posteriormente à conclusão do PAD. STJ. 3ª Seção. AgRg na Rcl 47.632-DF (Info 877).

É PRESCRITÍVEL a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. STF. Plenário. RE 636886, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 20/04/2020 (Repercussão Geral – Tema 899) (Info 983 – clipping).

STF Tema de Repercussão Geral 999: É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.

Compete ao juízo do local em que a vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo, o julgamento de crime contra a honra praticado pela internet, por mensagens privadas, as quais somente o autor e o destinatário tiveram acesso ao seu conteúdo.

#STF: É constitucional a NORMA GERAL FEDERAL que reserva fração mínima de um terço (1/3) da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Tema 958 RE 936790 j. 29/05/20

#STF: É compatível com a CF/88 a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de alterar as ALÍQUOTAS do IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. Tema 53 RE 570680 j. 28/10/09

A Justiça Federal é competente para julgar crimes de divulgação de material pornográfico acessível transnacionalmente, que envolva criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores.

@EdsonAAlcantara Olho por olho, dente por dente

A partir de ontem é assim: juiz mandou oficial de justiça na casa do meu cliente vai ser representado direto no CNJ.

O STJ — Tema 1.198: Permite diligências saneadoras. MAS NÃO autoriza cerceamento do acesso à Justiça quando há "lastro mínimo" de prova. A quantidade de ações NÃO é, por si só, indício de litigância abusiva. Quem decide o contrário cria um verdadeiro atoleiro burocrático inquisitivo.

✅ 1. A instauração de inquérito judicial por autoridade administrativa, como o Corregedor-Geral de Justiça, para apuração de ilícitos criminais, viola o princípio acusatório e o devido processo legal, sendo nula desde sua origem. 👉

Classe política brasileira e uma piada.Conseguem supefaturar ate filme.E o Sen. Satanauro tem a cara de pau de dizer que era um investimento privado. SQN.O dinheiro do Master era de Previdências públicas,aposentadorias e do FGC.